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Vice-Presidente da República Federativa do Brasil - Discursos

Texto base do discurso do Vice-Presidente Michel Temer por ocasião da XVI Reunião Plenária do Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL - FCCR – Brasília, 16 de julho de 2015

16 de Julho de 2015 - 12h00

É uma satisfação estar aqui nesta Reunião Ordinária e Reunião Plenária do Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR).

Quero registrar o compromisso do Governo brasileiro com o FCCR, cujo objetivo primordial é o diálogo entre governadores, prefeitos, intendentes e gestores locais com vistas a maior e melhor articulação e coordenação das iniciativas no âmbito do Bloco.

Do ponto de vista do Brasil, este Foro tem papel crucial na implementação de um princípio basilar da Constituição de 1988 — o princípio federativo — que não por acaso está insculpido no nome oficial de nosso País.

O art. 60, parágrafo 4º e incisos da Constituição elencam os limites para reforma constitucional, sobre os quais o legislador não pode avançar, as chamadas “cláusulas pétreas”. Justamente a primeira “cláusula pétrea” é a forma federativa de Estado, princípio que acompanha nossa República desde sua fundação.

O mandato conferido pela Constituição aos governantes é no sentido de equilibrar e harmonizar o poder do nível nacional ao nível local, de forma a zelar para que cada ente federado tenha as competências, atribuições e recursos necessários para atender aos interesses e realizar os direitos de cada cidadão.

A importância e primazia da Federação na realidade constitucional se impõem com tal força, que o que chamamos de União Federal nada mais é do que a soma das vontades gerais de cada Estado. A União não existe sem que os Estados em um primeiro momento se conjuguem e decidam conjuntamente a formarem a União.

O Brasil quer, portanto, fortalecer a agenda do Foro, uma agenda de integração regional, que valoriza e potencializa as diversas experiências dos governos subnacionais em espaços multilaterais.

Quero sublinhar a importância de garantir concretude às ações do MERCOSUL no sentido de promover o desenvolvimento integrado de nossos territórios fronteiriços.

É conhecida a proposta de criação de regiões de cooperação transfronteiriça no MERCOSUL, como forma de permitir o compartilhamento de serviços de interesse comum na região de fronteira.

Quero também registrar a importância da integração produtiva. Trata-se de elemento fundamental para o fortalecimento da integração regional.

Nesse sentido, os arranjos produtivos locais no MERCOSUL favorecem a integração de cadeias produtivas regionais e melhoram o ambiente de negócios.

Quero mencionar ainda outro eixo importante de ação do Foro: o fortalecimento da cidadania regional. Nesse campo, o Governo brasileiro saúda a colaboração do FCCR na implantação do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL.

A participação ativa de governos subnacionais no MERCOSUL fortalece as relações no Bloco. As ações conjuntas ou articuladas numa perspectiva territorial e regional de estados, províncias, departamentos e cidades desempenham papel decisivo na melhoria da qualidade de vida das populações, no desenvolvimento sustentável e na inclusão produtiva.

O FCCR tem papel crucial também na implementação de outro princípio basilar da Constituição brasileira de 1988, consagrado no art. 4º, que versa sobre as relações internacionais do Brasil.

O parágrafo único desse artigo estabelece comando inequívoco para os governantes brasileiros: “a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.

Ao realizar a Reunião Plenária deste Foro Consultivo, estamos, a um só tempo, fortalecendo os entes federados, como se requer de uma nação que adota a forma federativa de estado, e, ao mesmo tempo, damos passos à frente em direção à integração com as nações do MERCOSUL, da UNASUL e da CELAC.

Esses mecanismos importantíssimos para a integração regional são como “círculos concêntricos”. Para nós, o MERCOSUL é círculo que está mais próximo, reunindo os vizinhos com quem interagimos com mais intensidade por força da história e da geografia comuns.

Muito obrigado.

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