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20150721 VPR American Bar

 

Foi com satisfação que recebi este convite para dirigir-me às Senhoras e aos Senhores, nesta prestigiada Associação, para tratar dos desafios institucionais que o Brasil enfrenta e do trabalho de coordenação política que realizo. Apraz-me testemunhar o interesse que o Brasil, uma das maiores democracias do mundo, desperta no exterior.

Nos Estados Unidos da América os lineamentos básicos político-institucionais foram estabelecidos ainda no século XVIII. O Brasil, diferentemente, é um Estado jovem, cujas bases foram refundadas em 5 de outubro de 1988, com a promulgação da nova Constituição.

Denominada “Constituição Cidadã”, a Carta Magna brasileira estabelece, em seu artigo 5º, verdadeira “petição de direitos” ou “Bill of Rights” para os cidadãos do Brasil, harmonizando os direitos civis e políticos do Estado liberal clássico com os direitos econômicos e sociais do Estado social moderno.

O artigo 1º, inciso V, da Constituição reconhece o pluralismo político como um dos fundamentos básicos do Estado Democrático de Direito. O artigo 17, por sua vez, determina que “é livre a criação de partidos políticos“ e garante expressamente o pluripartidarismo. O sistema político que decorre desses preceitos constitucionais é, por consequência, plural e diverso.

Naturalmente, a Constituição determina outros aspectos da organização fundamental do Estado — sistema de governo presidencialista, voto direto, secreto, universal e periódico para todos os cargos eletivos, e separação dos Poderes, “independentes e harmônicos entre si”.

O pacto político forjado pela Constituição de 1988 conferiu a estabilidade institucional que o Brasil buscou ao longo do século XX. Antes de 1988, rupturas institucionais ocorriam no Brasil a cada vinte ou trinta anos, pois as Constituições (1891, 1934, 1937, 1946, 1967, Emenda Constitucional de 1969) não conseguiam traduzir fielmente as realidades da sociedade brasileira nem conciliar, de forma adequada, interesses políticos divergentes.

Isso mudou a partir de 1988 — a vigência do atual texto constitucional permitiu ao Brasil conquistar quase três décadas de completa estabilidade institucional. Hoje, as instituições brasileiras estão maduras. Funcionam em plenitude, exercem os papéis previstos na Constituição. O Brasil desfruta de tranquilidade política, econômica, social e institucional.

Ausência de crise institucional não significa ausência de desafios.

O conjunto de instituições que mencionei, consagrado na Constituição de 1988, deu origem a um sistema político particular, chamado por muitos de “presidencialismo de coalizão”.

A característica fundamental do presidencialismo de coalizão é combinar a independência de origem e sobrevivência do Executivo e do Legislativo com grande número de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

O primeiro traço define o sistema presidencialista e implica a ausência de garantia de que coincidirão na chefia do Governo e na liderança do Congresso os mesmos partidos. Ao contrário do que acontece no parlamentarismo, no qual o fracasso na formação de uma maioria que sustente o governo implica a própria queda do governo, no presidencialismo essa “incongruência” pode perdurar pelo período do mandato presidencial.

Nos Estados Unidos, aliás, é comum o partido do Governo, que ocupa a Casa Branca em determinado momento, se deparar com um Congresso onde esse mesmo partido é minoritário, especialmente após as eleições que ocorrem na altura da metade do mandato presidencial – as chamadas “midterm elections”.

O segundo traço – o multipartidarismo – torna improvável no sistema proporcional brasileiro a formação de uma maioria absoluta composta por apenas um partido, por mais forte que ele seja.

Não vige no País, portanto, a regra pela qual “o vencedor leva tudo”– do inglês, “the winner takes it all”.

Embora o sistema político norte-americano seja também presidencialista, o que permite que a Casa Branca e o Capitólio sejam chefiados por partidos distintos, aqui nos Estados Unidos não encontramos o segundo pilar do presidencialismo de coalizão: a multiplicidade de partidos representados no Congresso Nacional.

Não há nos Estados Unidos, portanto, margem para a formação de coalizões. O que facilita muito a governabilidade, quando o partido do executivo coincide com a maioria no Congresso; ou a dificulta, quando o Presidente precisa governar sem maioria no legislativo.

Não basta haver governo, é preciso haver governabilidade.

Como, então, garantir a governabilidade em um sistema político como o brasileiro, em que a coincidência da chefia no executivo e a maioria no legislativo é, no mínimo, improvável?

A governabilidade, nesse particular, pode ser obtida, sobretudo, por meio da tradução, da forma mais fiel possível, do resultado da eleição legislativa proporcional na representação ministerial e nos demais cargos de relevância política.

A correspondência da representação partidária observada nos poderes legislativo e executivo tem impacto positivo na tramitação de projetos de iniciativa da chefia de governo, na medida em que os partidos da base aliada se sentem devidamente contemplados, se sentem participantes da coalizão governante.

Afinal, os partidos que foram alçados ao Governo, mais do que o direito, têm o dever de indicar seus integrantes a fim de cumprir o mandato que lhes foi conferido pelos eleitores.

A lógica também se aplica para a distribuição de cargos no segundo e terceiro escalões do governo. Para governar, não bastam o Presidente da República e os ministros, é preciso distribuir essas funções governamentais entre os partidos da base aliada.

Na democracia, o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes. Diretamente, na figura do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, previstos no artigo 14 da Constituição. Prevê-se, ainda, no capítulo dos Municípios, uma quarta forma de participação direta, pouco conhecida, a qual estabelece que, embora aprovadas as contas do Prefeito, da administração pública municipal, seja pelo parecer prévio do Tribunal de Contas e depois por decisão da Câmara, as contas devem ficar à disposição dos munícipes para eventuais impugnações. Todos esses mecanismos têm-se mostrado muito úteis, em especial no combate à corrupção.

Indiretamente, os partidos políticos funcionam como veículos da vontade popular. A fim de se garantir a maior governabilidade, o quinhão da vontade popular que cada partido recebe, isto é, a quantidade de votos recebidos, deveria ter correspondência nos cargos de indicação política no Poder Executivo.

A primeira função da coordenação política consiste, portanto, em zelar por essa correspondência entre a representação parlamentar e a distribuição de cargos no Executivo; consiste em trabalhar por nomeações fundamentadas no voto popular, consiste em construir as condições para a governabilidade.

Além, naturalmente, das atribuições da Vice-Presidência, fui designado pela Presidente da República, em abril último, para exercer as atribuições de coordenação política, de condução do relacionamento do Executivo com o Congresso Nacional e os partidos políticos e de interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A decisão da Presidente Dilma Rousseff teve como fundamento o parágrafo único do artigo 79 da Constituição Federal do Brasil, que prevê a possibilidade de o Presidente da República atribuir “missões especiais” ao Vice-Presidente.

A Presidente Rousseff transferiu-me, assim, por delegação de competências, a titularidade de um Ministério, a Secretaria de Relações Institucionais.

Embora tenha, como Vice-Presidente da República, sempre contribuído para a articulação política, a transferência de atribuições representou mudança institucional importante.

A Secretaria de Relações Institucionais é o órgão responsável pela condução do relacionamento do Executivo com o Congresso Nacional e os partidos políticos. Tem papel fundamental na construção de consensos e no encaminhamento dos projetos encampados pelo Governo federal.

A Secretaria de Relações Institucionais é responsável, ainda, pela interlocução do Governo federal com Estados, Municípios e o Distrito Federal, os chamados entes federativos.

Em suma, à Secretaria de Relações Institucionais cabem as funções de coordenação política, parlamentar e federativa.

Desde que assumi essas atribuições, a tarefa de articulação política tem-se concentrado na aprovação de medidas de ajuste fiscal e econômico, com vistas ao lançamento de novo ciclo de crescimento sustentável.

Tenho trabalhado incessantemente, em conjunto com ministros de Estado e líderes dos partidos da base aliada na Câmara dos Deputados e no Senado, no encaminhamento dessas medidas.

Naturalmente, o Legislativo não se limita a chancelar os textos originais, mas contribui com proposições de melhorias. Essas propostas do Poder Executivo são apresentadas ao Congresso sob a forma do instrumento legislativo denominado medida provisória. Três dessas medidas provisórias já foram transformadas em lei, enquanto a quarta aguarda sanção da Presidente.

A medida provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e imediatamente submetida ao Congresso Nacional. Começa a vigorar logo após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Legislativo no prazo de sessenta dias (prorrogável uma vez por igual período).

Encontra-se sob exame, ademais, projeto de lei que reduz desonerações nas folhas de pagamento de alguns setores da economia. Essas desonerações foram adotadas desde 2011 com o intuito de preservar o emprego e a competitividade de alguns setores da economia brasileira. Atualmente, estão sendo reavaliadas em razão de distorções provocadas e, sobretudo, da renúncia fiscal gerada. O projeto de lei visa a adaptar a política de desoneração ao novo contexto da economia brasileira e mundial, com redução da renúncia anual.

A coordenação política requer construir as condições para a governabilidade e implica diálogo com o objetivo de ouvir demandas, acomodar interesses e somar contribuições.

O resultado tem sido o apoio crescente da base aliada às iniciativas do Executivo.

Curioso é notar que algumas dessas medidas foram aprovadas inclusive com o apoio da oposição.

Esse é um aspecto que vale ressaltar. No sistema democrático, o papel da oposição é o de ajudar a governar: quando a oposição critica, quando ela fiscaliza, quando ela pondera, quando ela objeta, quando ela contesta, está ajudando e, até, participando do Governo.

O Brasil vive hoje tempos de estabilidade, democracia e solidez institucional.

Isso, graças, em grande parte, a nossa Constituição, e ao modo como foi aplicada. Em diferentes momentos, o povo brasileiro sempre buscou a afirmação das liberdades públicas e das garantias individuais — liberdade de opinião, liberdade de culto, liberdade de associação, devido processo legal. Aqui, na sede da American Bar, não posso deixar de mencionar a indispensabilidade do advogado à administração da justiça e a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Ao longo do século XX, o povo brasileiro chegou à conclusão de que essas liberdades não bastavam. Surgiram demandas por novos direitos — direitos econômicos e sociais — que, uma vez consagrados na Constituição de 1988, originaram vários programas do Governo brasileiro. O “Brasil sem Miséria”, o “Bolsa Família”, o “Minha Casa, Minha Vida” são programas que se originam a partir de direitos reconhecidos pela Constituição, como o direito à alimentação e o direito à moradia.

Atualmente, a população brasileira, com melhores condições sociais e econômicas garantidas pela aplicabilidade da Constituição, passa a cobrar maior eficiência da administração pública. O Brasil está dando um passo adiante. Vivemos hoje a democracia da eficiência.

O Governo tem respondido a essa demanda. Acumulou experiência e tornou-se mais eficiente. A articulação política tem-nos afastado de crises de governabilidade, como as que ocorreram no passado. Sabemos hoje da importância da formação de uma ampla coalizão de governo, assim como de levar adiante processo político inclusivo e participativo.

Muito obrigado.

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