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Comunicado do Grupo de Lima

(Tradução não oficial do original em espanhol)

Os governos de Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai e Peru expressam sua enérgica condenação à decisão do Tribunal Superior de Justiça (TSJ) da Venezuela de retirar a imunidade parlamentar do primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, deputado Freddy Guevara, que também foi proibido de deixar o país.

A decisão adotada pelo TSJ constitui um novo ataque contra o Estado de Direito e a divisão de poderes na Venezuela e impede o funcionamento normal da Assembleia Nacional, constituída legitimamente por meio do voto popular.

O Grupo de Lima reitera que não reconhece nenhum dos atos da assembléia nacional constituinte.

Ao ratificarmos o nosso pleno apoio à Assembleia Nacional, reiteramos ao Governo da Venezuela sua obrigação de respeitar a Constituição e a integridade do poder legislativo.


Comunicado del Grupo de Lima

Los Gobiernos de Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colombia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguay y el Perú expresamos nuestra enérgica condena a la decisión del Tribunal Supremo de Justicia (TSJ) de Venezuela de retirar la inmunidad parlamentaria del Primer Vicepresidente de la Asamblea Nacional, diputado Freddy Guevara, a quien adicionalmente se le ha prohibido salir de dicho país.

La decisión adoptada por el TSJ constituye un nuevo atentado contra el Estado de Derecho y la división de poderes en Venezuela, e impide el normal funcionamiento de la Asamblea Nacional legítimamente constituida, a través del voto popular.

El Grupo de Lima reitera que no reconoce ninguno de los actos de la asambea nacional constituyente.  

Al ratificar nuestro pleno apoyo a la Asamblea Nacional, reiteramos al Gobierno de Venezuela su obligación de respetar la Constitución y la integridad del poder legislativo.

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