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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ESCOLA INTERNACIONAL DE RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O TREINAMENTO DE DIPLOMATAS

TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

TRATADO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

TRATADO DE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

TRATADO DE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ESCOLA INTERNACIONAL DE RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O TREINAMENTO DE DIPLOMATAS

 

O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

 

e

 

a Escola Internacional das Relações Exteriores da República Islâmica do Irã

(doravante denominados “Partes”),

 

reconhecendo o espírito de cooperação que existe entre o Brasil e o Irã e

 

desejando promover maior colaboração no treinamento de diplomatas;

 

         chegaram ao seguinte entendimento:

 

 

1.       As Partes cooperarão em matéria de intercâmbio de informação e experiências acerca de seus respectivos programas de estudo e pesquisa, cursos, seminários e demais atividades acadêmicas, educacionais e de treinamento.

 

2.       As Partes promoverão contato e intercâmbio de estudantes, diplomatas em treinamento, professores, especialistas e pesquisadores.

 

3.       As Partes estimularão a troca de informações sobre publicações nacionais e internacionais, especialmente em áreas de interesse mútuo.

 

4.       As Partes intercambiarão informações e visões relacionadas a tendências e avanços internacionais em matéria de treinamento, estudo e pesquisa em diplomacia, bem como ferramentas relativas à educação informatizada.

 

5.       As Partes poderão explorar possibilidades de outras formas de cooperação no âmbito das finalidades deste Memorando.

 

6.       As Partes decidirão, pelos canais diplomáticos pertinentes, as especificidades e a logística de cada projeto empreendido em conjunto. Para tal propósito, serão celebrados, caso necessário, protocolos estabelecendo os termos e as condições dos intercâmbios propostos.

 

7.       O Memorando de Entendimento não implicará para as partes em custos orçamentários adicionais àqueles que já se encontram previstos para as ações bilaterais de cooperação entre as academias diplomáticas. Quaisquer despesas possivelmente associadas com a implementação deste Memorando de Entendimento serão cobertas pelo orçamento aprovado da Escola de Relações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores da República Islâmica do Irã e do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, respectivamente.

 

8.       Este Memorando de Entendimento surtirá efeito na data de sua assinatura e permanecerá em aplicação por período de três (3) anos. Após esse período, o Memorando poderá ser renovado automaticamente por períodos subsequentes de três (3) anos, exceto se denunciado por uma das Partes, mediante comunicação escrita à outra Parte, noventa (90) dias antes da expiração do período corrente.

 

9.       O término de quaisquer atividades ou projetos em execução deste Memorando de Entendimento serão regidos por seus termos até o final dos mesmos, exceto se as Partes concordarem de outra maneira.

 

10.     O presente Memorando de Entendimento poderá ser modificado a qualquer momento, por acordo mútuo entre as Partes, pela via diplomática.

 

11.     Qualquer controvérsia relativa à interpretação deste Memorando será resolvida de forma amigável pelas Partes por negociação direta, por via diplomática.

 

 

Este Memorando de Entendimento, composto de um preâmbulo e onze parágrafos, foi firmado em 10 de abril de 2018, correspondendo ao 21 Farvardin 1397, em duas cópias originais em português, inglês e persa, todos os textos sendo igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês irá prevalecer.

 

PELO INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

 

 

 

______________________________

Sérgio Barreiros Santana de Azevedo

Diretor-geral, interino, do Instituto Rio Branco        

 


PELA ESCOLA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

 

 

______________________________

Mohammad Hasan Sheikholeslami

Reitor da Escola de Relações Internacionais


TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

 

 

         Preâmbulo

 

A República Federativa do Brasil

 

e

 

a República Islâmica do Irã,

doravante denominadas "Partes";

 

 

 

DESEJANDO fortalecer as relações existentes entre os dois Estados;

 

INTERESSADOS EM melhorar a eficácia na investigação e repressão do crime e combater de forma mais eficaz a criminalidade como forma de proteger os respectivos valores comuns;

 

TENDO EM CONTA os direitos humanos e o Estado de Direito;

 

CIENTES das garantias previstas nos respectivos sistemas jurídicos que fornecem ao acusado o direito a um julgamento justo, incluindo o direito a ser julgado por um tribunal imparcial estabelecido nos termos da lei;

 

CONSCIENTES da necessidade de realizar a mais ampla cooperação possível para promover a extradição de criminosos que fugiram para o estrangeiro;

 

TENDO EM CONTA que os objetivos podem ser alcançados através de um acordo bilateral que estabeleça uma ação conjunta em matéria de extradição; e

 

DESEJANDO celebrar um Tratado relativo à extradição com base nos princípios da soberania nacional, da não interferência nos assuntos internos de cada Parte e da proteção dos interesses mútuos;

 

         ACORDAM O SEGUINTE:

 

 

Artigo 1º

Princípios Gerais

 

As Partes, em conformidade com as disposições do presente Acordo e com as respectivas legislações internas, entregarão as pessoas que se encontrem no seu território e que sejam procuradas pela outra Parte visando à condução de processos criminais ou ao cumprimento de pena imposta por sentença.

 

 

Artigo 2º

Crimes passíveis e extradição

 

1.       Para efeitos do presente Acordo, a extradição será concedida relativamente a crimes puníveis com base na legislação interna de ambas as Partes, por prisão ou outras formas de privação de liberdade por um período de um (1) ano ou mais.

 

2.       A extradição, para efeitos de execução de uma sentença judicial, será concedida se, no momento do envio do pedido de extradição, restar ainda um período de um (1) ano ou mais de pena a ser cumprida pelo indivíduo procurado.

 

3.       Para efeitos do presente Artigo, o crime será extraditável se as leis das Partes colocam o crime dentro da mesma categoria de crimes denominados pela mesma terminologia.

 

4.       Quando a extradição tiver sido concedida em relação a um crime passível de extradição punível pelo sistema jurídico de ambas as Partes, também poderá ser concedida em relação a qualquer outro crime especificado no pedido de extradição que cumpra todos os outros requisitos de extradição, exceto por períodos de sentença que não cumpram os requisitos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do presente Artigo.

 

5.       A Parte Requerente não aplicará à pessoa procurada sanções não previstas na legislação interna da Parte Requerida.

 

6.       Em matéria de infrações fiscais, financeiras, tributárias e relativas a câmbio, a extradição não poderá ser negada mediante justificativa de que a lei nacional da Parte requerida conceba regras fiscais e aduaneiras ou normas de regulação cambial de maneira diversa daquela da legislação nacional da Parte requerente.

 

 

Artigo 3º

Motivos de recusa

 

1.       A extradição será recusada se:

 

a) a pessoa procurada é nacional da Parte Requerida. Nessa situação, a Parte Requerida, mediante solicitação, submeterá o caso à sua autoridade competente para considerar a instauração de processo penal e informará a Parte Requerente do resultado;

 

b) a Parte Requerida considerar que a extradição poderia prejudicar sua soberania, segurança nacional, ordem pública ou seria contrária à sua constituição;

 

c) a Parte Requerida tenha motivos significativos para acreditar que o pedido de extradição tenha sido feito com o propósito de perseguir ou punir a pessoa procurada por causa da raça, gênero, religião, nacionalidade ou opinião política da pessoa, ou supor que a pessoa pode ser prejudicada por qualquer uma dessas razões;

 

d) o processo penal previsto na legislação nacional da Parte Requerida ou da Parte Requerente não pode ser iniciado ou se uma sentença não pode ser executada devido ao lapso de tempo;

 

e) a extradição seria contrária ao princípio non bis in idem;

 

f) a extradição foi solicitada por crimes de direito militar que não sejam crimes de direito penal ordinário;

 

g) a pessoa não tiver tido ou não tem oportunidade de estar presente em seu próprio julgamento;

 

h) a pessoa a ser extraditada tenha respondido, ou responderá, na Parte Requerente, perante um tribunal ou tribunal extraordinário ou não-permanente;

 

i) o crime é considerado de natureza política. Para isto, não se consideram crimes de natureza política os seguintes crimes:

 

i) um crime contra a vida ou a pessoa do Chefe de Estado ou do Chefe de Governo ou dos membros da sua família mais próxima;

 

ii) um crime sob qualquer convenção internacional a que as Partes tenham a obrigação de se tornar um Estado Parte, seja para extraditar ou processar a pessoa procurada ou submeter o caso sem demora injustificada às suas autoridades competentes para fins de persecução;

 

iii) um crime relacionado com o terrorismo ou com o financiamento do terrorismo;

 

iv) uma tentativa ou conspiração para cometer ou participar de qualquer crime, ou participação como cúmplice da pessoa que comete ou tenta cometê-lo;

 

v) crimes graves contra a vida, a integridade corporal, a honra ou a propriedade, ainda que politicamente motivados.

 

2.       Se houver garantias suficientes de que a sentença não será agravada por qualquer motivo político, a extradição pode ser concedida.

 

3.                A extradição será recusada se:

 

a) O crime pelo qual a extradição é solicitada está sujeito à jurisdição da Parte Requerida de acordo com sua legislação nacional e/ou a pessoa procurada está sob investigação ou será processada pelas autoridades competentes da Parte Requerida pelo mesmo crime;

 

b) a Parte Requerida, levando em conta a gravidade do crime e os interesses de ambas as Partes, considerar que a extradição seria incompatível com considerações humanitárias, tendo em vista a idade, a saúde ou qualquer outra circunstância pessoal da pessoa a ser extraditada.

 

 

Artigo 4º

Autoridades centrais e formas de comunicação

 

1.       Para efeitos do presente Acordo, as Autoridades Centrais são designadas por cada uma das Partes.

 

2.       Para a República Islâmica do Irã, a Autoridade Central é o Ministério da Justiça.

 

3.       Para a República Federativa do Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça, que poderá também atuar como autoridade de transmissão.

 

4.       As Autoridades Centrais comunicarão entre si, para efeitos do presente Acordo, por via diplomática.

 

5.       Em situações de emergência, os pedidos podem ser transmitidos diretamente entre as Autoridades Centrais das Partes, mas devem ser confirmados por via diplomática, por escrito.

 

6.       As Partes podem, a qualquer momento, informar qualquer alteração na designação da autoridade central e/ou da autoridade de transmissão e das suas funções para efeitos do presente Acordo. A notificação dessa designação será efetuada mediante troca de notas diplomáticas.

 

7.       As Autoridades Centrais garantirão a celeridade e a eficácia da cooperação prevista no presente Acordo.

 

8.       Todos os documentos ou outros materiais transmitidos através das Autoridades Centrais que são relacionadas com o presente Tratado ficam isentos de certificação ou autenticação.

 

 

Artigo 5º

Detenção provisória

 

1.       Em caso de urgência e antes que a formalização da extradição seja cumprida, a Parte Requerente poderá solicitar a detenção provisória da pessoa procurada. O pedido de prisão ou detenção provisória deverá conter referência ao mandado de detenção emitido por uma autoridade competente da Parte Requerente ou ao juízo e uma indicação de que o pedido de extradição deverá ser apresentado adicionalmente.  O pedido de detenção provisória pode ser enviado por meios eletrônicos ou através da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

 

2.       Parte Requerida decidirá sobre o pedido de detenção provisória com fundamento no seu direito interno e informará prontamente a Parte Requerente sobre a sua decisão e os respectivos motivos.

 

3.       A Parte Requerente apresentará formalmente o pedido de extradição no prazo de sessenta (60) dias contados da data em que foi notificado sobre a prisão da pessoa procurada.

 

4.       No caso de o pedido não ser submetido de acordo com os termos estipulados no parágrafo 3º deste Artigo, a pessoa procurada será libertada após ter sido provisoriamente detida e um novo pedido de detenção provisória pelo mesmo motivo não será admitido sem o devido pedido de extradição.

 

 

Artigo 6º

Pedido de extradição e documentos comprobatórios

 

1.       No pedido de extradição deverá ser incluído:

 

a) informação pessoal da pessoa procurada, incluindo o seu nome completo, data de nascimento, nacionalidade e, sempre que possível, impressões digitais, fotografias e quaisquer outras informações que ajudem a estabelecer a sua identidade ou residência;

 

b) um resumo dos fatos relacionados com o crime pelo qual a extradição é solicitada, juntamente com a data e local do deu compromisso; e

 

c) classificação legal do crime, da punição que poderia ser imposta e de outras disposições legais pertinentes relativas ao caso.

 

2.       Além das disposições do parágrafo 1º do presente Artigo, o pedido de extradição deverá ser acompanhado de:

 

a) se não houver condenação final, a cópia do mandado de detenção;

 

b) se o pedido de extradição tiver por objeto a execução de pena de prisão imposta à pessoa procurada, uma cópia da decisão judicial e uma descrição do período da pena já cumprida;

 

c)  se o crime pelo qual a extradição é solicitada tiver sido cometido fora do território da Parte Requerente, a legislação pertinente deverá provar que a Parte Requerente tem jurisdição sobre o crime.

 

3.       Se os requisitos formais de admissibilidade previstos no presente Acordo não forem cumpridos, o pedido será arquivado mediante decisão justificada da Parte Requerida, sem prejuízo da reapresentação de um pedido acompanhado da documentação exigida.

 

 

Artigo 7º

Idioma

 

Os pedidos devem ser apresentados na língua da Parte Requerente, acompanhados de uma tradução para o idioma oficial da Parte Requerida ou, quando mutuamente consentido, em inglês, salvo acordo em contrário.

 

 

Artigo 8º

Informações suplementares

 

1.       Se as informações apresentadas pela Parte Requerente que acompanham um pedido de extradição não forem suficientes para garantir a decisão da Parte Requerida conforme este Acordo, a Parte Requerida poderá solicitar informações suplementares. As informações suplementares solicitadas devem ser submetidas em sessenta (60) dias após a recepção do pedido.

 

2.       Se a pessoa procurada for detida e as informações suplementares solicitadas não tiverem sido recebidas no prazo especificado no parágrafo 1º deste Artigo, a pessoa pode ser libertada. Essa libertação não impedirá a Parte Requerente de apresentar um novo pedido de extradição.

 

3.       Se a pessoa procurada for libertada da custódia em conformidade com o parágrafo 2 deste Artigo, a Parte Requerida notificará a Parte Requerente sobre isso o mais breve possível.

 

 

Artigo 9º

Decisão sobre o pedido de extradição

 

1.       A Parte Requerida decidirá sobre o pedido de extradição de acordo com as disposições do presente Acordo e de sua legislação nacional. A Parte Requerida informará prontamente sua decisão à Parte Requerente.

 

2.       Se a Parte Requerida se recusar a conceder a extradição total ou parcialmente, os motivos da recusa deverão ser comunicados à Parte Requerente.

 

 

Artigo 10º

Processo simplificado de extradição

 

A Parte Requerida, de acordo com seu sistema jurídico, poderá conceder a extradição após o recebimento do pedido, desde que o reclamado tenha explicitamente consentido diante de uma autoridade legal competente da Parte Requerida.

 

 

Artigo 11º

Princípio da especialidade

 

1.       A pessoa extraditada não poderá ser processada, sentenciada ou detida para a execução de uma sentença ou de uma ordem de detenção por qualquer crime cometido antes daquele que fundamente a sua extradição, nem poderá ter sua liberdade restringida por qualquer motivo, exceto nos seguintes casos:

 

a) quando essa pessoa, tendo tido a oportunidade de deixar o território da Parte à qual foi rendido, não o tenha feito no prazo de trinta (30) dias após a sua libertação, ou tenha voluntariamente regressado a esse território depois de deixá-lo. No entanto, esse período não incluirá o tempo durante o qual a pessoa não possa ter deixado a Parte requerente por razões que estejam fora de seu domínio;

 

b) O pedido de consentimento deverá ser submetido e acompanhado dos documentos mencionados no Artigo 7º e por um registro legal de qualquer declaração feita pelo extraditado em relação ao referido crime. O consentimento poderá ser concedido se o crime que fundamenta o pedido for passível de extradição de acordo com o previsto neste Tratado;

 

2.       Quando a tipificação do crime cometido for alterada no decurso de um processo penal, a pessoa extraditada só será processada ou sentenciada na medida em que o crime, sob sua nova descrição, seja demonstrado pelos seus elementos constitutivos como um crime que poderia permitir a extradição.

 

 

Artigo 12º

Reextradição para um terceiro Estado

 

A Parte Requerente não poderá extraditar uma pessoa para um terceiro Estado em relação a crimes cometidos antes da extradição sem o consentimento prévio da Parte Requerida. A Parte Requerida poderá exigir a submissão de documentos e informações referidas no Artigo 5º do presente Acordo para dar esse consentimento.

 

 

Artigo13º

Pedidos concorrentes

 

1.       Se a extradição da mesma pessoa tiver sido solicitada por uma das Partes e por um ou mais Estados terceiros, a Parte Requerida decidirá, a seu critério, a qual deles renunciará a pessoa procurada e notificará a Estados requerentes da sua decisão.

 

2.       Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.

 

3.       No caso de haver diferentes infrações, a Parte Requerida deve considerar, as seguintes circunstâncias para dar preferência a um Estado:

 

a) nacionalidade da pessoa procurada;

 

b) gravidade do crime;

 

c) data da apresentação dos pedidos;

 

d) data e local do crime cometido; e

 

e) Possibilidade de posterior processo penal ou execução de detenção relacionada com a pessoa procurada nos Estados requerentes.

 

 

Artigo 14º

Entrega do extraditando

 

1.       Se a Parte Requerida conceder a extradição, as Partes acordarão prontamente a hora, o lugar e qualquer outro assunto relevante relacionado com a entrega da pessoa procurada. A Parte Requerida informará a Parte Requerente sobre o período de tempo durante o qual a pessoa procurada foi detida por motivos  relacionados à extradição.

 

 

2.       O prazo de entrega de um extraditando é de sessenta (60) dias a contar da data em que a Parte Requerente foi notificada de que a extradição foi concedida.

 

3.       Se a Parte Requerente não tiver retirado o extraditando dentro de prazo especificado no parágrafo 2º deste Artigo, a Parte Requerida deverá liberar imediatamente a pessoa procurada e poderá rejeitar um novo pedido de extradição da Parte Requerente relativo à mesma pessoa e aos mesmos crimes, a menos que o parágrafo 4º deste Artigo estipule o contrário.

 

4.       Se uma Parte, por razões alheias ao seu controle, não puder proceder à entrega ou à retirada de pessoa cuja extradição foi concedida, a Parte interessada deverá notificar prontamente a outra Parte e ambas deverão acordar um novo prazo para a entrega.

 

5.       O período de detenção para fins de extradição, incluindo a prisão domiciliar ou outras formas de restrição à liberdade, deverá ser integralmente deduzido do tempo total da sentença privativa de liberdade estipulada pela Parte Requerente, em conformidade com a sua legislação nacional

 

 

Artigo 15º

Adiamento ou entrega temporária

 

1.       Se a pessoa cuja extradição é concedida for processada ou estiver cumprindo pena na Parte Requerida por ter cometido um crime que não aquele para o qual a extradição é concedida, a Parte Requerida poderá adiar sua entrega até o final do julgamento ou até o cumprimento integral da sentença.

 

2.       A entrega pode também ser adiada quando a transferência pode pôr em perigo a vida da pessoa procurada ou piorar o estado da sua saúde. Neste caso, a Parte Requerida deve fornecer um relatório médico detalhado e emitido por uma autoridade médica competente o mais rapidamente possível.

 

3.       Nos casos especificados nos parágrafos 1º ou 2º deste Artigo, a Parte Requerida notificará imediatamente a Parte Requerente sobre tais adiamentos e, quando o motivo desse adiamento deixar de existir, a Parte Requerida notificará imediatamente à Parte Requerente que a pessoa está disponível para ser entregue e que o prazo previsto no parágrafo 2 do Artigo 14º está em curso.

 

 

Artigo 16º

Apreensão e entrega de propriedade

 

1.       Se a Parte Requerente o solicitar, a Parte Requerida, na medida permitida pela sua legislação nacional, apreenderá os objetos obtidos ou utilizados em conexão com o crime e quaisquer outra propriedade que se encontre no seu território e que possa ter um valor probatório e deverá entregar tais objetos e propriedades à Parte Requerente se a extradição for concedida.

 

2.       Os objetos e propriedades mencionados no parágrafo 1º do presente Artigo poderão ser entregues independentemente da efetivação acordada.

 

3.       Quando os referidos objetos e propriedades forem susceptíveis de apreensão ou confisco no território da Parte Requerida, esta Parte poderá, no âmbito de processos penais pendentes, adiar a sua entrega à Parte Requerente ou submetê-los temporariamente à condição de serem devolvidos pela Parte Requerente.

 

4.       No processo de entrega dos objetos enumerados, a boa-fé do terceiro deverá ser respeitada. No caso de tal direito existir, os objetos e propriedades deverão ser devolvidos aos seus respectivos proprietários ou à Parte Requerida sem qualquer encargo após a conclusão do processo penal, o mais rapidamente possível.

 

 

Artigo 17º

Trânsito

 

1.       Cada Parte pode, de acordo com a sua legislação nacional, autorizar o trânsito pelo seu território de pessoas extraditadas para a outra Parte por um Estado terceiro.

 

2.       A Parte Requerente enviará à Parte Requerida um pedido contendo informações sobre a identidade da pessoa transitada e um breve resumo sobre as circunstâncias do crime. O pedido de trânsito deve ser acompanhado de uma cópia do documento que confirma a extradição da pessoa, informações sobre detalhes de transporte e sobre a identidade dos agentes de escolta da pessoa transitada.

 

3.       A Parte Requerida manterá a pessoa em trânsito sob custódia no seu território, de acordo com a sua legislação nacional.

 

4.       A autorização de trânsito não é exigida se o trânsito for feito através de via aérea e não estiver previsto qualquer desembarque no território da outra Parte. Se um desembarque não programado ocorrer no território da outra Parte, essa Parte poderá exigir o pedido de trânsito conforme previsto no parágrafo 1º deste Artigo. A custódia da pessoa extraditada será realizada pelas autoridades competentes da Parte de trânsito.

 

 

Artigo 18º

Custos

 

A Parte Requerente deverá arcar com as despesas relativas ao transporte da pessoa a ser entregue. A Parte requerida arcará com as despesas geradas no seu território desde a prisão da pessoa procurada até ao momento da sua entrega.

 

 

Artigo 19º

Compatibilidade com outros acordos

 

A assistência e os procedimentos estabelecidos no presente Acordo não impedirão uma das Partes de conceder assistência à outra Parte por meio das disposições de outros acordos internacionais de que possam fazer parte do direito internacional consuetudinário ou das disposições de sua legislação interna. As partes também podem prestar assistência em conformidade com qualquer contrato, acordo ou prática que possa ser aplicável entre as autoridades competentes das Partes.

 

 

Artigo 20º

                   Evasão

 

Se o extraditando fugir antes da conclusão de um processo judicial ou de uma pena de prisão no território da Parte Requerente e retornar ao território da Parte Requerida, ela será detida a pedido e posteriormente entregue a essa Parte sem necessidade de outras formalidades.

 

 

Artigo 21º

Resolução de litígios

 

Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvido de forma amistosa e através de negociações por via diplomática.

 

 

Artigo 22º

Emendas

 

O presente Acordo poderá ser emendado em qualquer momento mediante acordo mútuo das Partes por escrito. Essa emenda entrará em vigor de acordo com o mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.

 

 

Artigo 23º

Entrada em vigor

 

1.       O presente Tratado entrará em vigor por um período indeterminado de sessenta (60) dias após o recebimento da última nota diplomática de que uma Parte notifica a outra sobre a conclusão de todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.

 

2.       Os pedidos formulados no presente Acordo podem aplicar-se a crimes cometidos antes da sua entrada em vigor.

 

 

Artigo 24º

Rescisão

        

1.       Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Acordo mediante notificação por escrito à outra Parte, por via diplomática.

 

2.       A rescisão produz efeitos seis (6) meses após a data de recebimento da notificação.

 

3.       Os pedidos feitos antes da notificação por escrito, ou recebidos durante o período de notificação de seis meses, são tratados em conformidade com este Acordo.

 

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

 

Realizado em Brasília, em 10 de abril de 2018 em 1 Preâmbulo e 24 artigos correspondentes à data de 21 de Farvardin de 1397 em duplicatas, nas línguas portuguesa, persa e inglesa, todos as quais são igualmente autênticas e em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

 

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

 

 

 

________________________

 

Aloysio Nunes Ferreira

Ministro de Estado das Relações Exteriores

        

PELA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

 

 

 

 

________________________

 

Javad Zarif

Ministro dos Negócios Estrangeiros


TRATADO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

Preâmbulo

 

A República Federativa do Brasil

 

e

 

a República Islâmica do Irã,

doravante denominadas "as Partes";

 

 

 

INTERESSADAS em fortalecer as relações existentes entre os dois Estados com base nos princípios da soberania nacional, da não interferência nos assuntos internos de cada parte, e da proteção dos interesses mútuos; e

 

DESEJANDO desenvolverem a cooperação internacional no domínio do direito penal e criando a possibilidade dos nacionais de qualquer uma das Partes que se encontrarem privados da sua liberdade em virtude do cometimento de um crime, cumprir as suas penas na sua própria sociedade;

 

ACORDARAM O SEGUINTE:

 

Artigo 1º

Definições

 

Para efeitos do presente Acordo:

 

1.       “Sentença”: significa qualquer punição ou medida que envolva a Privação de Liberdade ordenada por um tribunal por conta de um crime;

 

2.       "Julgamento": designa uma decisão expedida por um juiz ou uma corte impondo uma sentença;

 

3.       “Estado Remetente”: designa o Estado do qual a pessoa sentenciada pode ser transferida;

 

4.       “Estado Recebedor ”: significa a Parte na qual a sentença foi imposta à pessoa que

 

(i) pode ser ou ter sido transferida para cumprir a sua pena ou, para efeitos do artigo 14.º,

 

(ii) tenha fugido ou tenha sido devolvido, tendo em vista o processo penal pendente contra ela no Estado Remetente ou após o julgamento para evitar a execução da sentença nessa Parte.

 

5.       “Nacionais": significa os que a legislação nacional das Partes reconhece como nacionais;

 

6.       “Pessoa sentenciada": um nacional que tenha sido condenado por um julgamento final de um tribunal de uma das Partes e:

 

(i)  está cumprindo sua sentença no Estado Remetente; ou para efeitos do artigo 14º, ou

(ii) que tenha fugido ou tenha sido devolvido ao Estado Recebedor, tendo em vista o processo penal pendente contra ele no Estado Remetente, a fim de evitar a execução da sentença naquela Parte.

 

7.       “Representante legal", significa uma pessoa autorizada pela legalização de qualquer Parte a agir nos seus respectivos órgãos, no interesse ou em nome do condenado.

 

 

Artigo 2º

Princípios gerais

 

1.       As Partes comprometem-se a prestar-se mutuamente a maior cooperação possível em matéria de transferência de pessoas sentenciadas e da execução de penas impostas por decisões nos termos do disposto no presente Acordo.

 

2.       Uma pessoa sentenciada no território de uma Parte pode ser transferida para o território de outra Parte, de acordo com as disposições do presente Acordo, com o objetivo de cumprir a pena que lhe foi imposta.  Para esse efeito, pode manifestar o seu interesse pelo Estado Remetente ou pelo Estado Recebedor sob este Acordo.

 

3.       A transferência pode ser solicitada tanto pelo Estado Remetente como pelo Estado Recebedor.

 

 

Artigo 3º

Autoridades centrais e formas de comunicação

 

1.       Para efeitos do presente Acordo, as Autoridades Centrais são designadas por cada uma das Partes.

 

2.       Para a República Islâmica do Irã, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça.

 

3.       Para a República Federativa do Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça, que poderá também atuar como autoridade de transmissão.

 

4.       As Autoridades Centrais comunicarão entre si, para efeitos do presente Acordo, por via diplomática.

 

5.       Em situações de emergência, os pedidos podem ser transmitidos diretamente entre as Autoridades Centrais das Partes, devendo ser imediatamente confirmados, por via diplomática, por escrito.

 

6.       As Partes podem, a qualquer momento, informar qualquer alteração na designação da Autoridade Central e/ou autoridade de transmissão e suas funções para os fins do presente Acordo. A notificação dessa designação será realizada mediante troca de notas diplomáticas.

 

7.       As Autoridades Centrais garantirão a celeridade e a eficácia da cooperação prevista no presente Acordo.

 

8.       Os documentos ou outros materiais transmitidos através das Autoridades Centrais relacionados, com o presente Acordo, ficam isentos de certificação ou de autenticação.

        

 

Artigo 4º

Condições de transferência

 

1.       A pessoa sentenciada só pode ser transferida nos termos do presente apenas nas seguintes condições:

 

a) se for nacional do Estado Recebedor;

 

b) se a sentença for definitiva e executória;

 

c) se, no momento da recepção do pedido de transferência, ainda restar pelo menos um ano da pena a cumprir;

 

d) se os atos ou omissões, em virtude dos quais a sentença tenha sido imposta, constituam crime de acordo com a lei do Estado Recebedor ou constituam um crime se cometido no seu território;

 

e) se a pessoa sentenciada consentir na transferência, salvo nos casos previstos no artigo 14.º, parágrafo 2; e

 

f) Em casos excepcionais, se o Estado Remetente e o Estado Recebedor concordarem com uma transferência mesmo se o tempo ainda a ser cumprido pela pessoa sentenciada for menor que o especificado no Parágrafo 1ª c).

 

 

Artigo 5º

Obrigação de fornecer informações

 

1.       Deverá ser explicado a pessoa sentenciada, a quem o presente Acordo possa ser aplicado, o conteúdo do presente Acordo pelos Estados Remetente e Recebedor.

 

2.       Se a pessoa sentenciada tiver manifestado interesse ao Estado Remetente em ser transferida segundo os termos deste Acordo, essa Parte deverá informar ao Estado Recebedor o mais rapidamente possível após a decisão final ter sido tornada de forma definitiva e executória.

 

3.       A notificação deverá incluir as seguintes informações:

 

a) nome completo, data e local de nascimento da pessoa sentenciada;

 

b) seu endereço se houver, no Estado Recebedor, e os endereços de sua família ou de seus familiares, se houver;

 

c) uma declaração dos fatos em que se baseou a sentença;

 

d) natureza, duração e data de início da pena

 

4.       Se a pessoa sentenciada tiver manifestado o seu interesse ao Estado Recebedor em ser transferida sob os termos deste Acordo, o Estado Remetente, deve comunicar a essa Parte, a seu pedido, as informações referidas no parágrafo 3.

 

5.       A pessoa sentenciada será informada, por escrito, de qualquer ação tomada pelo Estado Remetente ou Estado Recebedor de acordo com os parágrafos precedentes, bem como de qualquer decisão tomada por qualquer das Partes sobre um pedido de transferência.

 

 

Artigo 6º

Solicitações e respostas

 

1.       Os pedidos apresentados sob o presente Acordo bem como as respostas devem ser formuladas por escrito.

 

2.       Quando acordado entre as Partes, os meios de comunicação eletrônicos podem ser usados em condições que permitam à Parte receptora estabelecer a sua autenticidade, desde que deixem um registro escrito.

 

3.       A Parte Requerida informará imediatamente a Parte Requerente de sua decisão de concordar ou não com a transferência solicitada.

 

 

Artigo 7º

Documentos comprovativos

 

1.       O Estado Recebedor, se solicitada pelo Estado Remetente, fornecerá:

 

a) um documento ou declaração indicando que a pessoa sentenciada é nacional daquela Parte, de acordo com a definição do Artigo 1º (e);

 

b) uma cópia da legislação pertinente do Estado Recebedor que estipula que os atos ou omissões em razão dos quais a sentença foi imposta no Estado Remetente constituem um crime de acordo com a lei do Estado Recebedor ou constituem um crime que foi cometido em seu território.

 

2.       Se for solicitada uma transferência, o Estado Remetente fornecerá os seguintes documentos ao Estado Recebedor, a menos que uma das Partes já tenha informado que não concordará com a transferência:

 

a) uma cópia da decisão judicial;

 

b) o texto da lei em que se baseia a sentença;

 

c) uma declaração indicando quanto da sentença já foi cumprida, incluindo informações sobre qualquer detenção preventiva, remissão e qualquer outro fator relevante para a execução da sentença;

 

d) um documento, de qualquer natureza, que contenha o consentimento expresso da pessoa sentenciada ou do seu representante legal se a pessoa for menor de idade ou se a sua condição mental ou física o exigir;

 

e) quando apropriado, os relatórios médicos ou sociais sobre a pessoa sentenciada, informações sobre o seu comportamento durante a detenção e o seu tratamento no Estado Remetente, e qualquer recomendação para o seu tratamento no Estado Recebedor;

 

f) as disposições aplicáveis relativas a uma possível libertação antecipada ou condicional ou a qualquer decisão sobre essa libertação relacionada com a execução da decisão referida na alínea a).

 

3.       Qualquer das partes pode solicitar que lhe seja fornecido qualquer dos documentos referidos nos Parágrafos 1º e 2º antes de apresentar um pedido de transferência ou de tomar uma decisão quanto à aceitação ou não da transferência.

 

 

Artigo 8º

Efeitos de transferência para a parte sentenciadora

 

1.       Assim que a pessoa sentenciada for entregue à custódia das autoridades do Estado Recebedor, cessará a aplicação da sentença pelo Estado Remetente.

 

2. O Estado Remetente não poderá mais executar a sentença caso o Estado Recebedor considere que a sentença já fora executada.

 

 

Artigo 9º

Efeitos da transferência no Estado recebedor

 

1.       A continuação da execução da sentença de uma pessoa transferida deverá ser realizada de acordo com as leis e procedimentos administrativos ou judiciais do Estado Recebedor. O Estado Recebedor, ao decidir sobre a libertação antecipada ou condicional, terá em conta as disposições ou decisões referidas no artigo 7º, Parágrafo 2º, alínea (f).

 

2.       O Estado Recebedor estará vinculado à natureza jurídica da sentença e à respectiva duração, conforme determinado pela Parte Remetente. Nenhum preso será transferido, a não ser que a sentença tenha duração ou tenha sido ajustada a uma duração pelas autoridades competentes do Estado Recebedor, para que nele seja exequível. O Estado recebedor não deverá agravar a natureza ou a duração da sanção imposta pela parte sentenciante.

 

 

Artigo 10º

Revisão da sentença

 

O Estado Remetente tem o direito de decidir sobre qualquer pedido de revisão da sentença.

 

 

Artigo 11º

Cessação da execução

 

O Estado Recebedor encerrará a execução da sentença quando for informada pelo Estado Remetente de qualquer decisão ou medida em consequência da qual a sentença deixa de ser executória.

 

 

Artigo 12º

Perdão, anistia, liberdade condicional, comutação da sentença

 

Qualquer uma das Partes pode conceder o perdão, a anistia, a liberdade condicional e a comutação da sentença em conformidade com as suas leis.

 

Artigo 13º

Informações relativas à execução

 

O Estado Recebedor fornecerá informações ao Estado Remetente em relação à execução da sentença:

 

a) quando considerar que a execução da pena foi completada na íntegra;

 

b) se a pessoa sentenciada tiver escapado sob custódia, morrido ou recebido perdão, anistia, liberdade condicional ou comutação antes da execução da sentença ter sido completada; ou

 

c) se o Estado Remetente solicitar um relatório especial.

 

 

Artigo 14º

Mecanismo de transferência

 

1.       O Estado Recebedor será responsável pela custódia e pelo transporte da pessoa sentenciada do Estado Remetente. Para esse efeito, as autoridades competentes das Partes determinarão a data e o local da transferência.

 

2.       No momento em que a pessoa sentenciada for transferida, as autoridades competentes do Estado Remetente deverão fornecer às autoridades do Estado Recebedor que se encarreguem da pessoa sentenciada, indicando o tempo real que o prisioneiro passou em detenção no Estado Remetente e, quando apropriado, o tempo deduzido da sua sentença e os respectivos motivos.

 

Artigo 15º

Trânsito

 

1.       Cada Parte, de acordo com a sua legislação nacional, a pedido, poderá autorizar o trânsito através do seu território de pessoas transferidas para a outra Parte por um Estado terceiro.

 

2.       A Parte Requerente enviará uma solicitação contendo informações de identidade da pessoa em trânsito e informações sobre a data, detalhes de transporte e agentes de escolta. A Parte Requerida se recusará a conceder trânsito se a pessoa sentenciada for um de seus próprios nacionais.

 

3.       A Parte Requerida manterá a pessoa em trânsito sob custódia no seu território, de acordo com a sua legislação nacional.

 

4.       A autorização de trânsito não é exigida se o trânsito for realizado através de via aérea. Se um desembarque não programado ocorrer no território da outra Parte, essa Parte poderá exigir o pedido de trânsito conforme previsto no Parágrafo 1º deste Artigo. A custódia da pessoa transferida será realizada pelas autoridades competentes da Parte de trânsito.

 

 

Artigo 16º

Idioma

 

Os pedidos devem ser apresentados na língua da Parte Requerente, acompanhados de uma tradução para o idioma oficial da Parte Requerida ou, quando mutuamente consentidos, em inglês, salvo acordo em contrário.

 

 

Artigo 17º

Custos

 

Quaisquer despesas incorridas com a aplicação do Acordo serão arcadas pela Parte Recebedora, com exceção dos custos incorridos exclusivamente no território da condicionada à Sentença.

 

 

Artigo 18º

Isenção de certificação e autenticação

 

Todos os documentos transmitidos através do meio previsto no artigo 2º deste Acordo, não exigirão qualquer forma de certificação ou autenticação.

 

 

Artigo 19º

Transferência da execução da sentença

 

1.       As partes podem, conforme o caso, acordar que, quando um nacional do Estado Recebedor, sujeito a uma sentença imposta no território da Parte Sentenciante, foge ou de outra forma retorna para o Estado Recebedor, com o objetivo de suspender os procedimentos criminais contra si no país sentenciante, ou após o julgamento, para evitar a execução da sentença ou promovê-la na Parte Sentenciante, esta pode solicitar à Parte Recebedora que assuma a execução da sentença.

 

2.       Para a transferência da execução da pena imposta por uma sentença, prevista no parágrafo 1, as disposições do presente Tratado são aplicáveis. No entanto, o consentimento da pessoa condenada, referido no artigo 3º, nº 1, alínea e), não é exigido.

 

3.       Se a legislação nacional do Estado Recebedor o exigir, a transferência da execução da sentença pode estar sujeita ao reconhecimento do julgamento por seu tribunal competente, antes da concordância do Estado Recebedor quanto à transferência da execução da sentença.

 

4.       O Estado Recebedor pode, a pedido da Parte sentenciante e na medida em que não seja contrária às suas leis nacionais, antes da chegada dos documentos que respaldam o pedido de transferência da execução da sentença ou antes da decisão desse pedido, prender a pessoa condenada ou tomar qualquer outra medida para garantir que o condenado permaneça no seu território, na pendência de uma decisão sobre o pedido de transferência da execução da sentença. Os pedidos de medidas cautelares devem incluir as informações mencionadas no parágrafo 3 do artigo 4º. A condição da pessoa sentenciada não será agravada em decorrência de qualquer período de custódia em razão do presente parágrafo.

 

 

Artigo 20º

Compatibilidade com outros acordos

 

A assistência e os procedimentos estabelecidos no presente Acordo não impedirão uma das Partes de conceder assistência à outra Parte por meio das disposições de outros acordos internacionais de que possam fazer parte do direito internacional consuetudinário ou das disposições de sua legislação interna. As partes também poderão prestar assistência em conformidade com qualquer contrato, acordo ou prática que possa ser aplicável entre as autoridades competentes das Partes.

 

 

Artigo 21º

Resolução de litígios

 

Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvido de forma amistosa e através de negociações por via diplomática.

 

 

Artigo 22º

Emendas

 

O presente Acordo poderá ser alterado em qualquer momento mediante acordo mútuo das Partes por escrito. Essa alteração entrará em vigor de acordo com o mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.

 

 

Artigo 23º

Entrada em vigor

 

1.       O presente Tratado entrará em vigor por um período indeterminado de sessenta (60) dias após o recebimento da última nota diplomática de que uma Parte notifica a outra sobre a conclusão de todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.

 

2.       Os pedidos formulados no presente Acordo podem aplicar-se a crimes cometidos antes da sua entrada em vigor.

 

 

Artigo 24º

Rescisão

 

1.       Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Acordo mediante notificação por escrito à outra Parte, por via diplomática.

 

2.       A rescisão produzirá efeitos seis (6) meses após a data de recebimento da notificação.

 

3.       Os pedidos feitos antes da notificação por escrito, ou recebidos durante o período de notificação de seis (6) meses, são tratados em conformidade com este Acordo.

 

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

 

Realizado em Brasília no dia 10 de Abril de 2018, correspondente ao 21 Farvardin 1397, em 1 Preâmbulo e 24 artigos em duplicatas, nas línguas portuguesa, persa e inglesa, todos as quais são igualmente autênticas e em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

 

 

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

 

________________________   

 

Aloysio Nunes Ferreira

Ministro de Estado das Relações Exteriores    

 

PELA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

 

________________________

Javad Zarif

Ministro dos Negócios Estrangeiros


TRATADO DE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

Preâmbulo

 

A República Federativa do Brasil

 

e

 

a República Islâmica do Irã

(doravante denominadas "as Partes"),

 

        

desejando fortalecer as relações existentes entre os dois Estados; e   

 

interessadas em aprimorar a efetividade da investigação e da persecução penal, bem como do combate ao crime, como forma de proteger os respectivos valores comuns;

 

reconhecendo a particular importância do combate às atividades criminosas graves, incluindo corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico ilícito de seres humanos, drogas, terrorismo e o financiamento do terrorismo;

 

reconhecendo também a importância da recuperação de ativos como instrumento eficaz no combate ao crime, incluindo a corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico ilícito de seres humanos, contrabando de imigrantes, drogas, terrorismo e o financiamento do terrorismo;

 

considerando os direitos humanos e o Estado de Direito;

 

atentando para as garantias previstas nos respectivos ordenamentos jurídicos que conferem ao acusado o direito a um julgamento justo, incluindo o direito a ser julgado por um juízo imparcial, estabelecido nos termos da lei;

 

desejando celebrar um Tratado relativo ao auxílio jurídico mútuo em matéria penal com base nos princípios da soberania nacional, da não interferência nos assuntos internos de cada parte e da proteção dos interesses mútuos.

 

 

Acordaram o seguinte:

 

 

 

Artigo 1º

Alcance do Auxílio

 

1.       As Partes prestarão auxílio jurídico mútuo, de acordo com as disposições do presente Tratado, em procedimentos relacionados à matéria penal, incluindo qualquer medida tomada em relação à investigação ou persecução de delito e medidas assecuratórias referentes a produtos e instrumentos do crime, tais como bloqueio, sequestro e apreensão, bem como o perdimento e a repatriação de ativos.

 

2.       O auxílio incluirá:

 

a) entrega da comunicação de atos processuais;

 

b) tomada de depoimentos ou declarações de pessoas;

 

c) transferência de pessoas sob custódia para os fins do presente Tratado;

 

d) cumprimento de solicitações de busca e apreensão;

 

e) fornecimento de documentos, registros e outros elementos de prova;

 

f) perícia de pessoas, objetos e locais;

 

g) obtenção e fornecimento de avaliações de peritos;

 

h) localização ou identificação de pessoas;

 

i) identificação, rastreamento, medidas assecuratórias, tais como bloqueio, apreensão, sequestro e perdimento de produtos e instrumentos do crime, além de cooperação em procedimentos correlatos;

 

j) repatriação de ativos;

 

k) divisão de ativos;

 

l) qualquer outro tipo de auxílio que não seja proibido pela legislação das Partes.

 

3.       Quando se solicita a busca e a apreensão de provas, bloqueio e sequestro de produtos e instrumentos do crime, a Parte Requerida pode, a seu critério, prestar auxílio, de acordo com sua legislação interna.

 

4.       Para efeitos do presente Tratado, as autoridades competentes para enviar solicitação de auxílio jurídico mútuo são aquelas com poder para atuar em procedimentos administrativos ou judiciais relativos à prática de uma atividade criminosa, nos termos da legislação interna da Parte Requerente. Em todos os casos, todos os pedidos serão transmitidos da forma especificada no Artigo 2º do presente Tratado.

 

 

Artigo 2º

Autoridades Centrais e Forma de Comunicação

 

1.       As Autoridades Centrais serão designadas pelas Partes:

 

2.       Para a República Islâmica do Irã, a Autoridade Central é o Ministério da Justiça.

 

3.       Para a República Federativa do Brasil, a Autoridade Central é o Ministério da Justiça, que poderá também atuar como autoridade de transmissão.

 

4.       As Autoridades Centrais se comunicarão, para efeitos do presente Tratado, por meio da via diplomática.

 

5.       Em situações de emergência, os pedidos podem ser transmitidos diretamente entre as Autoridades Centrais das Partes, mas devem ser confirmados por escrito, por meio da via diplomática.

 

6.       As Partes podem, a qualquer momento, informar qualquer alteração na designação da autoridade central e /ou da autoridade de transmissão e das suas funções para efeitos do presente Tratado. Essa designação deverá ser notificada mediante troca de notas diplomáticas.

 

7.       As Autoridades Centrais asseguram a celeridade e a eficácia do auxílio jurídico mútuo, nos termos do presente Tratado.

 

Artigo 3º

Denegação de Auxílio

 

1.       O auxílio será negado se:

 

a) o cumprimento da solicitação ofender a soberania, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Parte Requerida;

 

b) o delito for considerado de natureza política;

 

c) houver razões substanciais para acreditar que o auxílio foi solicitado com o intuito de processar uma pessoa em razão de origem étnica, gênero, religião, nacionalidade ou opinião política;

 

d) a solicitação foi emitida por tribunal especial por um tribunal especial ou ad hoc;

 

e) a solicitação referir-se a pessoa que já tenha sido julgada na Parte Requerida pelo mesmo crime que originou o pedido de auxílio;

 

f) a solicitação referir-se a conduta prevista como delito somente pela legislação militar da Parte Requerida e não por sua legislação penal comum.

 

2.       Para efeitos do presente Tratado, não serão considerados como crimes de natureza política:

 

a) um crime contra a vida ou a pessoa do Chefe de Estado ou do Chefe de Governo ou seus familiares próximos;

 

b) um crime, nos termos de qualquer convenção internacional a qual as Partes tenham se obrigado, seja para extraditar ou processar a pessoa procurada, seja para submeter o caso sem demora injustificada às suas autoridades competentes para fins processuais;

 

c) um crime relacionado ao terrorismo ou ao financiamento do terrorismo;

 

d) uma tentativa ou conspiração para cometer quaisquer dos crimes anteriores ou participação como cúmplice de alguém que cometa ou tente cometer tal crime;

 

e) crimes graves contra a vida, a integridade corporal, a honra ou a propriedade, ainda que politicamente motivados.

 

2.       Antes de se negar auxílio nos termos deste artigo, as Partes devem estabelecer contato para verificar se o auxílio pode ser prestado sob outras condições. Caso a Parte Requerente aceite o auxílio, terá de respeitar as condições estipuladas.

 

3.       Caso a Parte Requerida negue auxílio, deverá informar à Parte Requerente sobre os motivos da sua recusa.

 

 

Artigo 4º

Medidas Cautelares

 

A pedido da Parte Requerente, a autoridade competente da Parte Requerida poderá ordenar a execução de medidas cautelares, a fim de manter uma situação existente, de proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar elementos de prova.

 

 

Artigo 5º

Limitações ao Uso

 

1.       A Parte Requerida, mediante solicitação da Parte Requerente, manterá o sigilo de qualquer informação que possa indicar o envio ou cumprimento de uma solicitação. Se a solicitação não puder ser cumprida sem a quebra de sigilo, a Parte Requerida consultará a Parte Requerente se persiste o interesse no cumprimento da solicitação.

 

2.       A Parte Requerente solicitará autorização prévia da Parte Requerida para utilizar ou divulgar informações ou provas obtidas por meio da cooperação para fins diversos dos indicados na solicitação.

 

3.       As informações ou provas obtidas por meio da cooperação e que tenham sido divulgadas podem ser utilizadas para qualquer fim. A Parte Requerida poderá estipular a utilização das informações e provas de maneira diversa. 

 

4.       Os dispositivos deste artigo não constituirão impedimento ao uso ou à divulgação das informações no âmbito de procedimentos criminais nos casos em que a legislação da Parte Requerente estabeleça obrigação nesse sentido. A Parte Requerente notificará antecipadamente a Parte Requerida sobre qualquer divulgação dessa natureza.

 

 

Artigo 6º

Entrega de Convocações e Comunicação de Atos Processuais

 

1.       A Parte Requerida deverá envidar esforços para providenciar a entrega de comunicações de atos processuais que sejam solicitadas pela Parte Requerente de acordo com o presente Tratado. O disposto neste parágrafo aplica-se também a intimações ou outros atos de comunicação que exijam o comparecimento de pessoa perante autoridade ou juízo no território da Parte Requerente.

 

2.       A Autoridade Central da Parte Requerente transmitirá pedidos que visem a comunicação de atos processuais que solicitem o comparecimento perante autoridade da Parte Requerente dentro de um prazo razoável antes da data prevista para esse comparecimento.

 

3.       A Parte Requerida apresentará o comprovante de entrega da comunicação, sempre que possível, na forma especificada na solicitação.

 

 

Artigo 7º

Depoimento e Produção de Provas no Território da Parte Requerida

 

1.       Uma pessoa de quem se solicita provas no território da Parte Requerida pode ser obrigada a apresentar-se para testemunhar ou exibir documentos, registros ou outros tipos de provas, mediante intimação ou outro meio permitido pela lei da Parte Requerida.

 

2.       Caso a pessoa intimada alegue imunidade, incapacidade ou outra limitação legal nos termos da legislação da Parte Requerente, as provas serão obtidas e a alegação levada ao conhecimento da Parte Requerente, para decisão de suas autoridades.

 

3.       Mediante solicitação, a Parte Requerida fornecerá informações antecipadas sobre data e local onde a prova será obtida, de acordo com o disposto neste artigo.

 

4.       A Parte Requerida poderá autorizar a presença de pessoas indicadas na solicitação durante o seu cumprimento e poderá, de acordo com a sua legislação, permitir que apresentem perguntas.

 

 

Artigo 8º

Comparecimento na Parte Requerente

 

1.       A Parte Requerente poderá solicitar o comparecimento de pessoa no seu território com o fim de prestar depoimento, ser identificada ou auxiliar em qualquer procedimento.

 

2.       A pessoa que deixar de atender a uma intimação para comparecer perante autoridade da Parte Requerente não estará sujeita a punição ou medida restritiva, mesmo que a intimação contenha aviso de sanção, a menos que ingresso no território da Parte Requerente de forma voluntária e seja, então, devidamente intimada.

 

3.       Cabe à Parte Requerida: 

 

a) perguntar à pessoa cujo comparecimento voluntário no território da Parte Requerente é desejado se concorda em comparecer; e

 

b) informar a resposta da pessoa imediatamente à Parte Requerente.

 

Artigo 9º

Proteção dos Peritos, Testemunhas e Vítimas

 

1.       Cada Parte deverá, a pedido da outra Parte e em conformidade com a sua legislação interna, fornecer proteção efetiva em relação a potencial retaliação ou intimidações às testemunhas e peritos e, se preciso for, aos seus familiares e outras pessoas próximas.

 

2.       As medidas previstas no Parágrafo 1º deste Artigo, podem incluir, inter alia, sem prejuízo dos direitos do acusado, incluindo o direito ao devido processo legal:

 

a) estabelecer procedimentos para a proteção destas pessoas, tais como, na medida do necessário e exequível, realocá-las; e permitir, quando apropriado, a não divulgação ou restringir a divulgação de informações sobre a identidade e o paradeiro dessas pessoas;

 

b) fornecer a regulamentação legal em matéria de provas a fim de permitir que testemunhas e peritos prestem testemunho com segurança, assim como permitir que o testemunho seja coletado por meio do uso de tecnologia de comunicação, como vídeo ou outros meios adequados.

 

3.       O disposto no presente artigo aplica-se igualmente às vítimas, na medida em que sejam testemunhas.

 

 

Artigo 10

Transferência Provisória De Pessoas sob Custódia

 

1.       A Parte Requerida autorizará a transferência provisória à Parte Requerente de uma pessoa sob custódia, desde que esta consinta.

 

2.       Para fins deste artigo:

 

a) a Parte Requerente será responsável pela segurança da pessoa transferida e terá a obrigação de manter essa pessoa sob custódia;

 

b) a Parte Requerente devolverá a pessoa transferida à custódia da Parte Requerida assim que as medidas solicitadas forem cumpridas. Tal devolução ocorrerá, no máximo, até a data em que cessaria a custódia no território da Parte Requerida;

 

c) a Parte Requerente não solicitará à Parte Requerida a abertura de processo de extradição da pessoa transferida durante o período em que esta se encontre no seu território;

 

d) o período de custódia no território da Parte Requerida será deduzido do período de prisão que a pessoa esteja cumprindo ou que venha a cumprir no território da Parte Requerente;

 

e) não será imposta nenhuma pena ou medida coercitiva à pessoa sob custódia que não consentir com solicitação de transferência provisória.

 

 

Artigo 11

Salvo Conduto

 

1.       A pessoa que se encontrar na Parte Requerente devido a um pedido de auxílio:

 

a) não será detida, processada, punida ou sujeita a qualquer outra medida restritiva por atos ou omissões que tenha precedido a sua entrada no território da Parte Requerida;

 

b) não será obrigada a prestar testemunho ou colaborar com investigação ou processo diverso daquele relativo à solicitação.

 

2.       O Parágrafo 1º deste artigo deixará de ser aplicado quando essa pessoa:

 

a) estando livre para partir, não tenha deixado o território da Parte Requerente no prazo de quinze (15) dias após ter sido oficialmente notificada de que a sua presença já não é mais necessária; ou

 

b) tenha voluntariamente retornado à Parte Requerente após sua partida.

 

 

Artigo 12

Audiência por Videoconferência

 

1.       A Parte Requerente poderá solicitar que a audiência seja realizada por meio de videoconferência.

 

2.       A Parte Requerida terá a faculdade de concordar ou não com a realização de audiência por videoconferência.

 

3.       A solicitação de audiência por videoconferência deve incluir, além das informações referidas no artigo 23, o nome das autoridades e das demais pessoas que participarão da audiência.

 

4.       A Parte Requerida intimará a pessoa a ser ouvida, de acordo com sua legislação interna.

 

5.       As seguintes regras aplicam-se às audiências de videoconferência:

 

a) a audiência ocorrerá na presença da autoridade competente da Parte Requerida, que será assistida por um intérprete, caso necessário. Essa autoridade também será responsável pela identificação da pessoa a ser ouvida e pelo respeito ao devido processo legal. Caso a autoridade competente da Parte Requerida julgue que o devido processo legal não esteja sendo respeitado durante a audiência, tomará prontamente as providências necessárias para assegurar  o prosseguimento da audiência;

 

b) a audiência será realizada diretamente pela autoridade competente da Parte Requerente, ou sob sua direção, de acordo com sua legislação interna;

 

c) a Parte Requerida, mediante solicitação da Parte Requerente ou da pessoa a ser ouvida, providenciará que essa pessoa seja assistida por um intérprete;

 

d) a pessoa a ser ouvida poderá invocar o direito de permanecer em silêncio se tal direito for reconhecido pela lei do Requerido ou da Parte Requerente.

 

6.       A autoridade competente da Parte Requerida deverá, após o término da audiência, redigir um relatório que inclua:

 

a) data e local da audiência com a assinatura dos presentes;

 

b) a identidade da pessoa ouvida;

 

c) a identidade e qualificação das demais pessoas da Parte Requerida que participaram da audiência;

 

d) os eventuais compromissos ou juramentos; e

 

e) as condições técnicas sob as quais a audiência ocorreu.

 

7.       O documento a que se refere o parágrafo anterior será transmitido pela Parte Requerida à Parte Requerente.

 

8.       A Parte Requerida tomará as medidas necessárias para que sua legislação interna seja aplicada, da mesma forma que o seria se a audiência tivesse ocorrido no âmbito de um procedimento nacional, quando testemunhas ou peritos forem ouvidos no seu território, nos termos do presente artigo, e:

 

a) recusarem-se a depor, caso sejam compelidos a fazê-lo; ou

 

b) prestarem falso testemunho.

 

9.       As Partes poderão aplicar as disposições do presente artigo às audiências por videoconferência das quais participe pessoa processada ou investigada penalmente. Nesse caso, serão acordadas entre as Partes a decisão de realizar a videoconferência e a forma em que se dará, em conformidade com o direito interno e com os instrumentos internacionais em vigor na matéria. As audiências das quais participe pessoa processada ou investigada penalmente só podem ocorrer com o seu consentimento.

 

 

Artigo 13

Busca e Apreensão

 

1.       A Parte Requerida cumprirá, de acordo com sua legislação interna, solicitação para busca, apreensão e entrega de qualquer bem à Parte Requerente, desde que a solicitação contenha informações que justifiquem tal medida.

 

2.       As Partes poderão solicitar documento que ateste a continuidade da custódia, a identidade do bem apreendido e a integridade da sua condição.

 

3.       A Parte Requerida poderá solicitar que a Parte Requerente consinta com os termos e condições que julgue necessários para proteger os interesses de terceiros de boa-fé quanto ao bem a ser transferido.

 

 

Artigo 14

Registros Oficiais

 

1.       A Parte Requerida fornecerá à Parte Requerente cópias de registros públicos, incluindo documentos ou informações sob qualquer forma, que se encontrem na posse de autoridades da Parte Requerida.

 

2.       A Parte Requerida pode fornecer, discricionariamente, cópias de quaisquer registros, documentos ou informações em qualquer meio que estejam em posse de autoridades daquela Parte e que não estejam disponíveis publicamente, na mesma medida e nas mesmas condições em que tais cópias ficariam disponíveis às suas próprias autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei.

 

 

Artigo 15

Devolução de Documentos e Bens

 

A Parte Requerente devolverá quaisquer documentos ou bens fornecidos a ela em cumprimento de uma solicitação formulada de acordo com as disposições do presente Tratado, tão logo seja possível, a menos que a Parte Requerida renuncie à devolução dos documentos ou bens.

 

 

Artigo 16

Auxílio em Processos de Perdimento

 

1.       As partes auxiliar-se-ão em procedimentos que envolvam identificação,  rastreamento e  medidas cautelares, tais como bloqueio, apreensão, sequestro e perdimento de os produtos e instrumentos do crime, , de acordo com a legislação interna da Parte Requerida.

 

2.       Se uma das Partes tomar conhecimento de que os produtos ou instrumentos do crime estão localizados no território da outra Parte e são passíveis de medidas cautelares, tais como bloqueio, apreensão, sequestro e perdimento de acordo com a legislação dessa Parte, poderá informar à outra Parte.

 

3.       Caso a Parte notificada tenha jurisdição sobre a questão, decidirá sobre eventual adoção de providências, de acordo com sua legislação interna, e deverá assegurar que a outra Parte tenha conhecimento das providências adotadas.

 

 

Artigo 17

Devolução de Ativos

 

1.       Havendo condenação na Parte Requerente, os ativos apreendidos pela Parte Requerida poderão ser devolvidos àquela para fins de perdimento ou outras medidas apropriadas, de acordo com a lei interna da Parte Requerida.

 

2.       Os direitos reclamados por terceiros de boa-fé ou vítimas identificáveis sobre esses ativos serão respeitados.

 

 

Artigo 18

Devolução de Recurso Público Desviado Indevidamente

 

1.       Caso a Parte Requerida apreenda ou determine o perdimento de ativos que constituam recursos públicos, tendo sido lavados ou não, e que tenham sido desviados indevidamente da Parte Requerente, a Parte Requerida devolverá os ativos apreendidos ou perdidos à Parte Requerente, deduzindo, se for o caso, quaisquer custos operacionais.

 

2.       A devolução será realizada, em regra, com base em decisão final proferida na Parte Requerente. Entretanto, a Parte Requerida poderá devolver os ativos antes da conclusão dos procedimentos, conforme sua legislação interna.

 

 

Artigo 19

Solicitação de Divisão de Ativos

 

1.       As Partes darão prioridade à devolução dos ativos e produtos do crime previstos nos artigos 15 a 18 do presente Tratado. Entretanto, dentro dos limites de sua legislação interna, podem consentir em partilhar os ativos de acordo com as disposições deste Tratado caso a caso.

 

2.       Um pedido de partilha de ativos deverá ser feito no prazo de um ano a contar da data em que for proferida a decisão final de perdimento, salvo acordo em contrário entre as partes em casos excepcionais.

 

3.       A Parte Requerida, após receber solicitação para divisão de ativos feito em conformidade com o disposto no presente artigo, deverá:

 

a) decidir sobre a conveniência da divisão dos ativos na forma prevista neste artigo; e

 

b) informar o resultado dessa decisão à Parte que apresentou a solicitação

 

4.       Em determinados casos, quando houver terceiros de boa-fé ou vítimas identificáveis, a divisão de ativos entre as Partes poderá ser precedida por decisões sobre os direitos de terceiros de boa-fé ou vítimas.

 

 

Artigo 20

Divisão de Ativos

 

1.       Ao propor a divisão de ativos à Parte Requerente, a Parte Requerida terá de:

 

a) determinar, por acordo mútuo e conforme sua legislação interna, a proporção dos ativos a ser dividida; e

 

b) transferir quantia equivalente àquela proporção à Parte Requerente, em conformidade com o artigo 21.

 

2.       As Partes concordam que poderá não ser adequado realizar a divisão quando o valor dos ativos convertido em dinheiro ou o auxílio prestado pela Parte Requerente for insignificante.

 

 

Artigo 21

Pagamento de Ativos Divididos

 

1.       Salvo se acordado de outro modo pelas Partes, qualquer montante transferido nos termos do artigo 20 (1) (b) deverá ser pago:

 

a) na moeda da Parte Requerida, e

 

b) por meio de transferência eletrônica de fundos ou cheque.

 

2.       O pagamento de tal quantia será feito ao escritório ou conta pertinente designado pela Parte Requerente.

 

Artigo 22

Imposição de Condições

 

Salvo se acordado de outro modo pelas Partes, a Parte Requerida não deverá impor à Parte Requerente quaisquer condições quanto ao uso de quantia que transfira por força do Artigo 20 (1) (b) anterior. Em particular, não poderá exigir que a Parte Requerente divida essa quantia com qualquer outro Estado, organização ou indivíduo.

 

 

Artigo 23

Forma e Conteúdo das Solicitações

 

1.       A solicitação de auxílio deverá ser feita por escrito, salvo se, em situações urgentes, a Parte Requerida aceitar sob outras formas. Em qualquer desses casos excepcionais, a solicitação será confirmada mediante envio da solicitação original e assinada, por escrito, no prazo de quinze (15) dias, a menos que a Parte Requerida concorde de outra forma. As medidas executadas serão revogadas caso a Parte Requerente não apresente a confirmação da solicitação de auxílio dentro do prazo determinado neste parágrafo.

 

2.       A solicitação deverá incluir:

 

a) Nome e cargo da autoridade responsável pelo processo ao qual a solicitação se refere:

 

b) descrição do objeto e da natureza da investigação, do inquérito, do processo, da ação penal ou de outros procedimentos, incluindo os dispositivos legais aplicáveis ao caso a que a solicitação se refere;

 

c) resumo das informações que deram origem à solicitação;

 

d) descrição das provas ou de outro auxílio solicitado; e

 

e) finalidade para a qual a prova ou outro auxílio são solicitados.

 

3.       Quando necessário e possível, o pedido também deverá incluir:

 

a) identidade, data e local de nascimento e localização da pessoa de quem se busca prova;

 

b) identidade, data e local de nascimento e localização da pessoa a ser intimada, a indicação de seu envolvimento no processo e a forma de intimação cabível;

 

c) informações disponíveis sobre a identidade e a localização de uma pessoa a ser encontrada;

 

d) descrição precisa do local a ser investigado e dos objetos a serem apreendidos;

 

e) descrição da maneira como qualquer depoimento ou declaração deve ser recolhido e registrado;

 

f) lista de perguntas a serem feitas para a testemunha ou perito;

 

g) descrição de quaisquer procedimentos específicos a serem seguidos no cumprimento da solicitação;

 

h) informações sobre ajuda de custo e despesas à qual terá direito pessoa convocada a comparecer no território da Parte Requerente;

 

i) quaisquer outras informações que possam ser levadas a conhecimento da Parte Requerida para facilitar o cumprimento da solicitação; e

 

j) eventual informação sobre necessidade de confidencialidade.

 

4.       A Parte Requerida poderá solicitar à Parte Requerente que forneça quaisquer outras informações que a Parte Requerida considere necessárias para a execução do pedido.

 

 

Artigo 24

Idioma

 

As solicitações devem ser apresentadas no idioma da Parte Requerente, acompanhados de tradução para o idioma oficial da Parte Requerida ou, se mutuamente consentidos, em inglês, a menos que acordado diversamente.

.

 

Artigo 25

Execução das Solicitações

 

1.       A Parte Requerida atenderá prontamente a solicitação ou, quando apropriado, irá transmiti-lo às autoridades que tenham competência para fazê-lo. As autoridades competentes da Parte Requerida envidarão todos os esforços para atender à solicitação. Os juízos da Parte Requerida terão autoridade para emitir intimações, mandados de busca ou outras ordens necessárias ao cumprimento da solicitação.

 

2.       As solicitações devem ser executadas de acordo com as leis da Parte Requerida, exceto nos casos em que este Tratado dispuser de outro modo. 

 

3.       A Parte Requerida cumprirá as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela Parte Requerente, a menos que haja disposição em contrário neste Tratado e desde que tais formalidades e procedimentos não sejam contrários ao ordenamento jurídico da Parte Requerida.

 

4.       Caso a Parte Requerida conclua que o atendimento à solicitação interferirá no curso de procedimentos ou prejudicará a segurança de qualquer pessoa em seu território, poderá:

 

a) determinar que se adie o atendimento da solicitação; ou

 

b) consultar a Parte Requerente sobre a possibilidade de atendê-la sob as condições julgadas necessárias, as quais, se aceitas, serão respeitadas pela Parte Requerente.

 

5.       A Parte Requerida pode permitir a participação, no cumprimento da solicitação, das pessoas nesta mencionadas.

 

6.       A Parte Requerida poderá solicitar à Parte Requerente que forneça as informações na forma necessária para permitir o cumprimento do pedido.

 

7.       A Parte Requerida poderá encarregar-se de quaisquer medidas necessárias, nos termos da sua legislação, para executar a solicitação da Parte Requerente.

 

8.       A Parte Requerida responderá a qualquer consulta razoável feita pela Parte Requerente quanto ao andamento do cumprimento da solicitação.

 

9.       A Parte Requerida informará prontamente à Parte Requerente sobre quaisquer circunstâncias que tornem inadequado o prosseguimento do cumprimento da solicitação ou que exijam modificações na medida solicitada.

 

10.     A Parte Requerida informará prontamente à Parte Requerente do resultado do atendimento da solicitação.

 

 

Artigo 26

Informação Espontânea

 

1.       Qualquer das Partes poderá, sem solicitação prévia, transmitir informações à outra Parte, quando considerar que o fornecimento de tais informações poderá auxiliar a Parte recipiente a iniciar ou conduzir investigações ou processos, ou possa levar a que se efetue solicitação de acordo com este  Tratado.   

 

2.       A Parte fornecedora poderá, em conformidade com a sua legislação interna, impor condições à utilização dessas informações pela Parte receptora. A Parte receptora estará vinculada a essas condições.

 

 

Artigo 27

Certificação e Autenticação

 

Todos os documentos transmitidos através do meio estipulado no Artigo 2º do presente Tratado, serão isentos de certificação ou autenticação.

 

 

Artigo 28

Custos

 

1.       A Parte Requerida arcará com todos os custos relativos ao atendimento da solicitação, com exceção dos seguintes:

 

a) honorários de peritos e subsídios a testemunhas;

 

b)  custos de estabelecimento e operação de videoconferência ou interpretação de tais procedimentos;

 

c) custos de transferência de pessoas sob custódia nos termos do artigo 10.

 

d) tais honorários, custos, ajudas de custos e despesas serão pagos pela Parte Requerente, inclusive serviços de tradução, transcrição e interpretação, quando solicitados.

 

2.       Caso a Parte Requerida notifique a Parte Requerente de que a execução da solicitação pode exigir custos ou outros recursos de natureza extraordinária, ou de que existem dificuldades de outra ordem, elas se consultarão com o objetivo de chegar a um acordo sobre as condições em que a solicitação será executada e a forma como os recursos serão alocados.

 

 

 

 

 

Artigo 29

Compatibilidade com outros Tratados

 

O auxílio e os procedimentos estabelecidos no presente Tratado não constituirão impedimento para que qualquer das Partes preste auxílio por meio das disposições de outros acordos internacionais de que façam parte, costume internacional ou com base em suas legislações internas. As Partes poderão igualmente prestar auxílio em conformidade com qualquer acordo ou prática que possa ser aplicável entre as autoridades competentes das Partes.

 

 

Artigo 30

Resolução de litígios

 

Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Tratado deverá ser resolvido de forma amistosa e por meio de negociações pela via diplomática.

 

 

Artigo 31

Emendas

 

Ao presente Tratado poderão ser acrescentadas emendas a qualquer tempo mediante acordo mútuo das Partes por escrito. Essas emendas entrarão em vigor de acordo com o mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Tratado.

 

 

Artigo 32

Entrada em vigor

 

1.       O presente Tratado entrará em vigor por um período indefinido, sessenta (60) dias após o recebimento da última nota diplomática através da qual uma Parte notifica a outra sobre a conclusão de todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Tratado.

 

2.       As solicitações formuladas sob o presente Tratado podem aplicar-se a crimes cometidos antes da sua entrada em vigor.

 

Artigo 33

Rescisão

 

1.       Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Tratado mediante notificação por escrito à outra Parte, por via diplomática.

 

2.       A rescisão produz efeitos seis (6) meses após a data de recebimento da notificação.

 

3.       As solicitações feitas antes da notificação por escrito, ou recebidas durante o período de notificação de seis (6) meses, serão tratadas em conformidade com este Tratado.

 

 

 

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Tratado.

 

Realizado em Brasília no dia 10 de abril de 2018, correspondente ao 21 Farvardin 1937, em 1 Preâmbulo e 33 artigos, em duplicatas, nas línguas portuguesa, persa e inglesa, todos as quais são igualmente autênticas e em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

 

________________________

 Aloysio Nunes Ferreira

Ministro de Estado das Relações Exteriores    

 

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

 

________________________

Javad Zarif

Ministro dos Negócios Estrangeiros


TRATADO DE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

Preâmbulo

 

A República Federativa do Brasil

 

e

 

a República Islâmica do Irã

(doravante denominadas "as Partes"),

 

 

desejando fortalecer as relações existentes entre os dois Estados; e

 

decidindo estabelecer um quadro uniforme e eficaz para o auxílio jurídico mútuo em matéria civil, com base nos princípios da soberania nacional, a não-interferência nas questões internas de cada Parte e a proteção dos interesses mútuos;

 

acordaram o seguinte:

 

 

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

 

As Partes comprometem-se a prestar ampla cooperação jurídica em matéria civil, aí compreendidos o direito civil, o direito comercial e empresarial, o direito trabalhista e o direito administrativo, assim como decisões penais que versem sobre reparação de danos no âmbito civil. 

 

 

Artigo 2º

Objeto do auxílio jurídico mútuo

 

1.       As Partes, em conformidade com as disposições do presente Tratado, buscam promover mecanismos para atender os pedidos de auxílio jurídico mútuo, que incluem, entre outros:

 

a) comunicações de atos processuais, tais como citações e notificações;

 

b) produção e transmissão de provas, incluindo provas periciais;

 

c) obtenção e execução de medidas cautelares, tais como decretação de indisponibilidade, sequestro, arresto e apreensão de bens, direitos e valores;

 

d) obtenção e execução de medidas executórias, tais como a penhora de bens e salários, imposição de gravame em bens e valores e o pagamento de obrigações alimentares;

 

e) repartição e devolução de ativos;

 

f) proteção de réus e testemunhas;

 

g) realização de audiências;

 

h) obtenção de informações referentes às suas leis, regulamentos e ordens judiciais;

 

i) revisão de valores de obrigação de prestar alimentos impostos por decisão anterior;

 

j) prestação de qualquer outra forma de auxílio jurídico mútuo que não seja proibida pela legislação das Partes.

 

2.       Nos casos de pedidos de auxílio relacionados a ações em que se busca prestação de alimentos, ainda que este consista somente na citação ou notificação do réu:

 

a) a presença física da criança ou do solicitante não será exigida;

 

b) não se aplicará este Tratado, se houver decisão judicial na jurisdição do Estado requerido que reconheça que a criança para a qual se solicita a prestação de alimentos foi retirada do país ilicitamente.

 

 

Artigo 3º

Conteúdo dos Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional

 

1.       O pedido de auxílio jurídico mútuo deve incluir:

 

a) o nome e o título da autoridade requerente;

 

b) uma descrição detalhada do auxílio solicitado e sua finalidade;

 

c) o nome, endereço e, quando possível, a sua descrição, expressamente o nome do pai e da mãe, e, quando estiver disponível, a data e o local de nascimento da pessoa que é a matéria do pedido;

 

b) se a solicitação se referir a um ato legal ou administrativo com a presença das partes, haverá a designação da audiência com pelo menos 180 dias de antecedência, a contar a partir da data em que o pedido é enviado à Parte Requerida;

 

e) a lista de perguntas a serem formuladas na Parte Requerida, quando o auxílio solicitado tiver como objetivo questionar uma pessoa;

 

f) quaisquer outras informações necessárias ao reconhecimento, à execução ou à obtenção de uma decisão;

 

2.       O pedido de reconhecimento e execução de uma decisão deverá incluir igualmente uma cópia de:

 

a) texto integral da decisão e a confirmação da sua executoriedade;

 

b) um documento adequado para provar que o réu foi devidamente notificado, em caso de decisão proferida na ausência, quando tal fato não é mencionado na própria decisão;

 

c) duas cópias dos originais da carta rogatória e os documentos que foram anexados;

 

d) outros documentos considerados indispensáveis pela Parte Requerente, de acordo com a natureza da ação;

 

e) se o processo envolver uma criança ou menor, um documento adequado para provar que tal menor tenha tido acesso à devida representação legal, a menos que estiver indicada de forma diferente no conteúdo da decisão.

 

3.       Se o pedido tiver como objetivo a obtenção de uma decisão na Parte Requerida, deverá incluir também uma descrição clara, objetiva, concisa e completa narrativa no texto do pedido dos fatos que deram origem ao pedido e às disposições legais aplicáveis, bem como qualquer outra informação que possa facilitar a execução do pedido.

 

4.       As partes podem fornecer ou pedir uma à outra qualquer informação necessária para o reconhecimento, a execução ou a obtenção de uma decisão. 

 

 

Artigo 4º

Idioma

 

Os pedidos devem ser apresentados no idioma da Parte Requerente, acompanhados de tradução para o idioma oficial da Parte Requerida ou, se mutuamente consentidos, em inglês, a menos que acordado diversamente.

 

 

Artigo 5º

Recusa de Cooperação

 

O presente tratado não é aplicável se o pedido for manifestamente incompatível com a soberania, segurança nacional ou a ordem pública da Parte Requerida.

 

 

Artigo 6º

Autoridades Centrais e Forma de Comunicação

 

1.       Incumbe às partes a designação de Autoridades Centrais:

 

a) Para a República Islâmica do Irã, a Autoridade Central é o Ministério da Justiça.

 

b) Para a República Federativa do Brasil, a Autoridade Central é o Ministério da Justiça, que poderá também atuar como autoridade de transmissão.

 

2.       As Autoridades Centrais se comunicarão, para efeitos do presente Tratado, por meio da via diplomática.

 

3.       Em situações de emergência, os pedidos podem ser transmitidos diretamente entre as Autoridades Centrais das Partes, mas devem ser confirmados por escrito, por meio da via diplomática.

 

4.       As Partes podem, a qualquer momento, informar qualquer alteração na designação da autoridade central e/ou da autoridade de transmissão e das suas funções para efeitos do presente Tratado. Essa mudança deverá ser notificada mediante troca de notas diplomáticas.

 

5.       As Autoridades Centrais asseguram a celeridade e a eficácia do auxílio jurídico mútuo, nos termos do presente Tratado.

 

 

Artigo 7º

Funções das Autoridades Centrais

 

1.       As Autoridades Centrais deverão:

 

a) cooperar entre si e promover a cooperação entre as autoridades competentes dos respectivos Estados, a fim de realizar os objetivos do presente Tratado;

 

b) transmitir e receber todas as comunicações, solicitações e documentos nos termos do presente Tratado;

 

c) instaurar ou facilitar a instauração dos procedimentos previstos neste Tratado;

 

d) ajudar a localizar pessoas e bens em seu território;

 

e) fornecer informações sobre a existência de ativos em suas instituições financeiras, obedecidos os limites da lei da Parte Requerida;

 

f) facilitar a transferência de recursos arrecadados por força de decisão judicial proferida no Estado Requerido ou de execução de decisão proferida no Estado Requerente, incluindo os fundos referentes ao pagamento de obrigações alimentares;

 

2.       As funções das Autoridades Centrais podem ser desempenhadas por outros organismos designados em coordenação com a Autoridade Central do mesmo Estado.

 

 

Artigo 8º

Dispensa de Legalização

 

Todos os documentos transmitidos por meio das Autoridades Centrais ou dos órgãos públicos designados para executar quaisquer dispositivos deste Tratado são dispensados de legalização e de autenticação notarial.

 

 

Artigo 9º

Validade dos Documentos Públicos

 

Os documentos públicos, se considerados como tal por uma das Partes, terão, na aplicação do presente Tratado, igual força probatória perante a outra Parte.

 

 

Artigo 10º

Custo dos Serviços

 

1.       Todos os procedimentos em trâmite na Parte Requerida, incluindo os serviços das Autoridades Centrais e os procedimentos judiciais e administrativos necessários, serão providenciados por essa Parte sem custos para a Parte Requerente.

 

2.       O parágrafo anterior não se aplicará quando:

 

a) sejam solicitados meios probatórios que ocasionem custos especiais;

 

b) sejam designados peritos para intervir na diligência;

 

c) sejam pagas compensações a testemunhas; ou

 

d) existam gastos resultantes da aplicação de determinada forma especial de procedimento solicitada pela Parte Requerente.

 

3.       Nos casos previstos no parágrafo 2º do presente Artigo, deverá ser informado, junto com o pedido, o nome e endereço completos no território da Parte Requerida da pessoa responsável pelo pagamento de despesas e honorários.

 

 

Artigo 11º

Acesso à Justiça

 

1.       Para a defesa dos seus direitos e interesses, os nacionais de cada uma das Partes terão, na outra Parte, nas mesmas condições que os nacionais daquela Parte, livre acesso à justiça e os mesmos direitos e deveres no processo.

 

2.       O dispositivo anterior é igualmente aplicável às pessoas jurídicas constituídas de acordo com a legislação de uma ou de outra Parte.

 

 

Artigo 12º

Dispensa de Caução ou Depósito

 

Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposta em razão da qualidade de nacional tida por solicitante de qualquer das Partes.

 

 

Artigo 13º

Assistência Judiciária Gratuita

 

1.       Os nacionais de uma das Partes gozarão, no território da outra Parte, de assistência judiciária gratuita, na mesma medida em que prestada aos próprios nacionais desta Parte, a menos que se trate da hipótese do parágrafo 3º deste artigo. 

 

2.       Quando uma pessoa for reconhecida como beneficiária de assistência judiciária no território de uma das Partes, durante um processo que tenha conduzido a uma decisão, esta pessoa gozará, sem novo exame, do mesmo benefício da assistência judiciária no território da outra Parte para obter o reconhecimento ou a execução daquela decisão.

 

3.       A Parte Requerida deve prover assistência judiciária gratuita nos casos de pedidos de auxílio judiciário mútuo relacionados a ações em que se busca prestação de alimentos, ainda que este consista somente na citação ou notificação do réu.

 

 

Artigo 14º

Transferência de Recursos

 

1.       As Autoridades Centrais de ambas as Partes deverão aplicar os meios menos onerosos e mais eficazes que disponham para a transferência de recursos resultantes da aplicação do presente Tratado.

 

2.       As partes deverão atribuir prioridade máxima à transferência de recursos que decorram da aplicação deste Tratado, não obstante limitações eventualmente impostas pela legislação interna.

 

 

Artigo 15º

Audiência por meio de Videoconferência

 

1.       A Parte Requerente poderá solicitar a realização de audiência por meio de videoconferência.

 

2.       A Parte Requerida terá a faculdade de concordar ou não com a realização de audiência por videoconferência.

 

3.       As solicitações de audiência por videoconferência deverão incluir, além das informações referidas no artigo 22º, o nome das autoridades e das demais pessoas que participarão da audiência.

 

4.       A autoridade competente da Parte Requerida intimará a pessoa a ser ouvida, de acordo com sua legislação interna.

 

5.       As seguintes regras aplicam-se às audiências por videoconferência:

 

a) a audiência ocorrerá na presença da autoridade competente da Parte Requerida, que será assistida por um intérprete, caso necessário. Essa autoridade também será responsável pela identificação da pessoa a ser ouvida e pelo respeito ao devido processo legal. Caso a autoridade competente da Parte Requerida julgue que o devido processo legal não esteja sendo respeitado durante a audiência, tomará prontamente as providências necessárias para assegurar o prosseguimento da audiência;

 

b) a audiência será realizada diretamente pela autoridade competente da Parte Requerente, ou sob sua direção, de acordo com sua legislação interna;

 

c) a pedido da Parte Requerente ou da pessoa a ser ouvida, a Parte Requerida providenciará que essa pessoa seja assistida por intérprete;

 

d) a pessoa a ser ouvida poderá invocar o direito de permanecer em silêncio se tal direito for reconhecido pela lei da Parte Requerida ou da Parte Requerente.

 

6.       A autoridade competente da Parte Requerida deverá, após o término da audiência, redigir um relatório que inclua:

 

a) data e local da audiência com a assinatura dos presentes;

 

b) a identidade da pessoa ouvida;

 

c) a identidade e qualificação das demais pessoas da Parte Requerida que participaram da audiência;

 

d) os eventuais compromissos ou juramentos; e

 

e) as condições técnicas sob as quais a audiência ocorreu.

 

7.       A ata a que se refere o parágrafo anterior será transmitida pela Autoridade Central da Parte Requerida à Autoridade Central da Parte Requerente.

 

8.       A Parte Requerida tomará as medidas necessárias para que sua legislação interna seja aplicada, da mesma forma que o seria se a audiência tivesse ocorrido no âmbito de um procedimento nacional, quando testemunhas ou peritos forem ouvidos no seu território, nos termos do presente artigo, e:

 

a) recusarem-se a testemunhar, caso sejam obrigados a fazê-lo; ou

 

b) prestarem falso testemunho.

 

 

Artigo 16º

Reconhecimento, Execução e Obtenção de Decisões

 

1.       As decisões proferidas na Parte Requerente serão reconhecidas e executadas na Parte Requerida desde que:

 

a) tenham sido proferidas por um órgão jurisdicional competente;

 

b) as partes no processo tenham comparecido em juízo ou ao menos notificadas, nos termos da legislação da Parte em que foram proferidas;

 

c) sejam executórias, de acordo com a legislação da Parte em que foram proferidas;

 

d) o órgão judiciário da Parte Requerida não tenha proferido uma decisão final para as mesmas partes no processo, com o mesmo pedido e o mesmo motivo para ser solicitado; e

 

e) não esteja pendente, perante autoridade judiciária do Estado requerido, ação entre as mesmas partes processuais e com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, proposta antes da ação que deu origem à decisão que se quer reconhecer e executar.

 

2.       As decisões proferidas na Parte Requerida poderão ser objeto de pedidos de execução nos termos do presente Tratado.

 

3.       A Parte Requerente pode solicitar que uma decisão seja obtida ou revista na Parte Requerida.

 

Artigo 17º

Reconhecimento Parcial ou Soluções Alternativas

 

1.       Se uma decisão não puder ser reconhecida em sua totalidade, a autoridade jurisdicional competente da Parte Requerida poderá aceitar o seu reconhecimento parcial.

 

2.       A Parte Requerida tomará todas as medidas apropriadas, de acordo com a sua legislação, para estabelecer uma decisão de reconhecer ou executar uma decisão da Parte Requerente, caso não seja possível conforme as disposições deste Tratado.

 

 

Artigo 18º

Proibição de Revisão de uma Decisão Quanto à sua Matéria

 

 Não haverá revisão do mérito de uma decisão, da qual se busca reconhecimento e execução, por qualquer autoridade do Estado requerido.

 

 

Artigo 19º

Medidas Cautelares

 

As medidas cautelares serão também reconhecidas e executadas na Parte Requerida se forem reconhecíveis e executáveis na Parte Requerente, e se estiverem em conformidade com as disposições anteriores.

 

 

Artigo 20º

Reconhecimento e Execução de Decisões Finais por Carta Rogatória

 

As decisões finais podem ser reconhecidas e executadas por, dentre outros procedimentos, Carta Rogatória

 

 

Artigo 21º

Compatibilidade com outros Tratados

 

O auxílio e os procedimentos estabelecidos no presente Tratado não constituirão impedimento para que qualquer das Partes preste auxílio por meio das disposições de outros acordos internacionais de que façam parte, costume internacional ou com base em suas legislações internas. As Partes poderão igualmente prestar auxílio em conformidade com qualquer acordo ou prática que possa ser aplicável entre as autoridades competentes das Partes.

 

 

Artigo 22º

Resolução de Controvérsias

 

Qualquer controvérsia entre as Partes relativa à interpretação ou aplicação do presente Tratado será resolvida de forma amistosa e através de negociações por via diplomática.

 

Artigo 23º

Emendas

 

Ao presente Tratado poderão ser acrescentadas emendas a qualquer tempo mediante acordo mútuo das Partes por escrito. Essas emendas entrarão em vigor de acordo com o mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Tratado.

 

 

Artigo 24º

Entrada em vigor

 

1.       O presente Tratado entrará em vigor por um período indefinido, sessenta (60) dias após do recebimento da última nota diplomática por meio da qual uma Parte notifica a outra sobre a conclusão de todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Tratado.

 

2.       As solicitações formuladas sob o presente Tratado podem aplicar-se a crimes cometidos antes da sua entrada em vigor.

 

 

Artigo 25º

Denúncia

 

1.       Qualquer das Partes pode denunciar o presente Tratado por notificação escrita endereçada à outra Parte pela via diplomática.

 

2.       A denúncia terá efeito seis (6) meses após a data do recebimento da notificação.

 

3.       As solicitações feitas antes da notificação por escrito, ou recebidas durante o período de notificação de seis (6) meses, serão tratadas em conformidade com este Tratado.

 

 

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Tratado.

 

 

Realizado em Brasília no dia 10 de abril de 2018 em 1 Preâmbulo e 25 artigos correspondentes à data 21 de Farvardin de 1397, em duplicatas, nas línguas portuguesa, persa e inglesa, todas as quais são igualmente autênticas e em caso de divergência de interpretação do texto, o idioma inglês será usada.

 

 

 

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

 

________________________   

Aloysio Nunes Ferreira

Ministro de Estado das Relações Exteriores    

 

PELA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ

 

 

________________________

Javad Zarif

Ministro dos Negócios Estrangeiros

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