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Os Acordos de Serviços Aéreos (ASAs) são tratados internacionais por meio dos quais dois ou mais

Estados disciplinam os serviços aéreos entre seus territórios.

Os ASAs regulam provisões operacionais como número de frequências, designação de empresas, quadro de rotas, direitos de tráfego, política tarifária e código compartilhado. Os ASAs especificam, também, obrigações das Partes relativas à segurança de voo (safety) e à segurança contra atos de interferência ilícita (security). Além de ASAs, há Memorandos de Entendimento (MdEs) celebrados entre autoridades aeronáuticas que regulamentam aspectos operacionais das relações aerocomerciais bilaterais.

No Brasil, os ASAs e MdEs são negociados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil. Atualmente, estão em vigor entendimentos bilaterais em matéria de aviação civil com 96 países.

No âmbito regional, o Brasil é signatário do Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais e do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC)

O Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais, mais comumente conhecido como Acordo de Fortaleza, tem por objetivo permitir a realização de novos serviços aéreos sub-regionais regulares, em rotas diferentes das rotas regionais efetivamente operadas nos termos dos Acordos Bilaterais já existentes. O objetivo de tal Acordo é promover e desenvolver novos mercados. São signatários desse Acordo: Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai e, posteriormente, por adesão, o Peru. O Acordo está aberto à adesão de outros Estados da América do Sul.

O Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC) tem por objetivo permitir a ampliação de oferta de voos e de conectividade entre os países latino-americanos contratantes. São membros da CLAC: Argentina, Aruba, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. O Acordo Multilateral de Céus Abertos prevê direitos de tráfego de até 9ª liberdade, mas é possível fazer reservas ao texto. O Brasil, por exemplo, estabeleceu reservas quanto à concessão de direitos de 7ª, 8ª e 9ª liberdades.

Liberdades do Ar

As chamadas Liberdades do Ar são direitos comerciais de tráfego permitidos às empresas aéreas de um país para operar no território do outro país ou além deste. Elas podem ser de nove tipos:

• 1ª liberdade: direito de sobrevoar outro Estado contratante;

• 2ª liberdade: direito de pouso técnico (para reabastecimento ou manutenção), sem embarque nem desembarque de passageiros ou carga;

• 3ª liberdade: direito de desembarcar passageiros e carga no território do Estado contratante;

• 4ª liberdade: direito de embarcar passageiros e carga no território do Estado contratante;

• 5ª liberdade: direito de transportar passageiros e cargas entre o território do Estado contratante e um terceiro País;

• 6ª liberdade: direito de transportar passageiros e carga, através do território do País de matrícula da aeronave, entre o território de um terceiro Estado (ponto aquém) e o território do outro Estado contratante;

• 7ª liberdade: direito de transportar passageiros e carga entre o território do outro Estado contratante e o território de terceiro Estado, sem continuar o serviço aéreo para o território do País de matrícula da aeronave;

• 8ª liberdade: direito de transportar passageiros e carga entre dois pontos no território do outro Estado contratante, no âmbito de um serviço aéreo destinado a ou proveniente do País de matrícula da aeronave;

• 9ª liberdade: direito de transportar passageiros e carga entre dois pontos no território do outro Estado contratante, sem continuar o serviço aéreo para o território do Estado de nacionalidade da aeronave. Trata-se do direito de cabotagem.

Designações de empresas aéreas

Após a celebração de MdE ou da entrada em vigor de ASA, a empresa aérea precisar ser designada para operar serviços aéreos bilaterais.

A designação constitui ato por meio do qual um Governo declara que a empresa designada é de bandeira de seu país, podendo, assim, utilizar as frequências de voo estabelecidas pelos entendimentos bilaterais vigentes. A designação de empresa aérea exige apenas comunicação entre a Chancelaria de um país e a representação diplomática do outro. Uma vez designada, a empresa encontra-se habilitada a procurar a autoridade aeronáutica local para preencher demais requisitos necessários ao início de suas atividades.

No Brasil, uma vez designada, a empresa estrangeira deve seguir os procedimentos estabelecidos em lei e pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para iniciar suas operações no Brasil. O processo de concessão de autorização para empresas estrangeiras operarem voos regulares para o Brasil consiste em duas etapas. A primeira é a solicitação de "autorização de funcionamento". Nesse estágio, deve constituir pessoa jurídica no Brasil, que responderá pelas atividades da empresa. É praxe buscar auxílio de escritórios de advocacia especializados em prestar apoio a empresas do setor aéreo, que prestam assessoria na obtenção dos documentos exigidos. A segunda etapa é a solicitação de "autorização para operação". Nessa fase, para iniciar a operação de voos regulares para o Brasil, a empresa deve comunicar-se com a ANAC, a fim de enviar proposta de HOTRAN (Horário de Transporte), para a obtenção de "slot" em aeroporto. Nessa fase, é exigida documentação adicional, como, por exemplo, comprovante de seguro das aeronaves.

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