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Sobre a CGPI

 

A Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI) é a unidade do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores responsável por determinar, promover, executar e supervisionar – em conformidade com a legislação brasileira e com o direito internacional, observado o princípio da reciprocidade de tratamento – a aplicação dos privilégios e imunidades reconhecidos às Missões Diplomáticas, Delegações Especiais, Repartições Consulares, Organismos Internacionais com sede no Brasil e Representações de Organismos Internacionais e seus funcionários. Para saber mais sobre privilégios e imunidades diplomáticos e consulares, consulte a seção Privilégios e Imunidades de Missões Diplomáticas.

Cabe à CGPI registrar os funcionários estrangeiros e internacionais que exercem funções no Brasil ao amparo de acordos internacionais que lhes garantem privilégios e imunidades diplomáticas ou consulares, e expedir documento de identidade a eles (Modelo de Carteiras de Registro). Cabe à CGPI, também, autorizar emplacamento de veículos diplomáticos e isenção ou restituição de impostos (imposto de importação, IPI, IPVA, ICMS, IOF, IPTU, etc.) para as missões estrangeiras, para organizações internacionais e para o corpo diplomático e consular, assim como reconhecer firmas dos funcionários registrados e tramitar pedidos de aquisição e porte de armas, matrícula de cortesia e autorização para trabalho remunerado de dependentes do pessoal diplomático. Para saber mais sobre os serviços prestados pela CGPI, consulte a seção Serviços.

 

 

Estrutura e contatos:

 Chefia

Daniella Conceição Mattos de Araújo, Primeira-Secretária

Coordenadora-Geral, substituta, de Privilégios e Imunidades

daniella.araujo@itamaraty.gov.br

 

Vismar Ravagnani Duarte Silva, Terceiro-Secretário

vismar.ravagnani@itamaraty.gov.br

 

 Secretariado

É responsável pelo reconhecimento de firmas dos funcionários estrangeiros registrados da CGPI e por solicitações de atendimento de tais funcionários no Hospital das Forças Armadas. O secretariado é responsável, também, pelo atendimento telefônico em geral e pelo balcão de recebimento e entrega de documentos.

Thaís Carvalho de Souza: 2030-8040

Luana Vilar: 2030-6060

Fabiana Araújo dos Santos: 2030-6854

 

 Credenciamento

Setor responsável pelo registro civil dos funcionários estrangeiros das Embaixadas, Consulados e Organizações Internacionais com sede ou representação no Brasil. Cabe ao Setor de Credenciamento da CGPI emitir as carteiras de identidade diplomáticas desses funcionários (Decreto n.º 9.199/2017, art. 82) e solicitar emissão de CPF. Também são emitidas pelo setor as carteiras de identidade de cônsules honorários (Decreto n.º 9.199/2017, art. 83).

 

Luiza Corrêa de Araújo Neta, Assistente de Chancelaria

cgpi.credenciamento@itamaraty.gov.br

Telefones: 2030-8048/9642/8802/6973

 

 Veículos

Setor responsável por tramitar pedidos de compra, venda, importação, exportação, emplacamento e desemplacamento de veículos diplomáticos no Brasil (placa azul) com isenção de impostos.

 

Carlos Adão dos Santos Ribeiro, Oficial de Chancelaria

cgpi.veiculos@itamaraty.gov.br

Telefones: 2030-6974/6853/8041/8894

 

 Isenções

Setor responsável por tramitar pedidos de isenção e/ou restituição de ICMS (eletricidade, telecomunicações, combustíveis, material de construção), restituição de IPI (material de construção) e liberação de importação e exportação de mercadorias e bagagens (DSI e DSE).

 

cgpi.isenções@itamaraty.gov.br

Telefones: 2030-6837/9508/6838/8042

 

 Jurídico

Setor responsável pela emissão de declarações (para fins de cadastro de CNPJ, abertura de Embaixadas, Consulados e Escritórios, entre outros) e pela tramitação das seguintes solicitações, entre outras:

  1. trabalho de dependentes dos funcionários registrados;
  2. matrícula de cortesia em universidades brasileiras;
  3. aquisição e porte de armas;
  4. acesso a aeroportos para movimentação de malas diplomáticas;
  5. reforço de policiamento;
  6. cessão ou autorização para aquisição de imóveis em território nacional.

cgpi@itamaraty.gov.br

Telefones: 2030-9216/6839

 

 Sobrevoo

Setor responsável pela tramitação de pedidos de autorização de sobrevoo e pouso de aeronaves militares e oficiais estrangeiras no espaço aéreo brasileiro e de aeronaves militares e oficiais brasileiras no espaço aéreo estrangeiro.

 

cgpi.sobrevoo@itamaraty.gov.br

Telefone: 2030-9216

Pesquisa:
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